O RIO NOSSO DE CADA DIA

ATO DE DESAGRAVO

2012-01-16T06:47:00.000-02:00

JOGUE FLORES PARA O RIO, NÃO LIXO!

C O N V I T E

Convidamos a todos para um ATO DE DESAGRAVO AO RIO MURIAÉ E AOS MORADORES RIBEIRINHOS

O ato se efetivará com a concentração de pessoas atingidas – direta ou indiretamente – pelas últimas enchentes, além de outras centenas que, sensíveis às brutais agressões praticadas contra o Rio Muriaé depositando em suas águas grande quantidade de pétalas de flores.

Para tanto, todos estão convidados a levar uma (1) flor para que suas pétalas sejam jogadas no rio e desçam por todo perímetro urbano da cidade, como símbolo de DESAGRAVO.

LOCAL DE CONCENTRAÇÃO: Ponte do bairro Santana

DIA: 22/01/12

HORÁRIO: 10 horas

PARTICIPE! Leve mais um com você!www.eliasmuratori.com.br

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2012-01-13T06:10:00.002-02:00

Os livros disponíveis nos sites abaixo são imprescindíveis a todos os cidadãos que se preocupam com o processo de gestão pública municipal. Infelizmente, eles estão sendo “revisados”, “ocultados” ou desaparecendo dos sites oficiais.

ESTATUTO DA CIDADE: guia para implementação pelos municípios e cidadãos

http://www.direitosocial.com.br/download/estatuto_das_cidades.pdf

http://www1.londrina.pr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=522&Itemid=555

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos

http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/9/docs/doutrinaparcel_32.pdf

http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Biblioteca/PlanelamentoUrbano/LivroPlanoDiretorGuia.pdf

O PREÇO DA CIDADANIA-II

2012-01-11T10:34:00.000-02:00

FONTE: Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_complemento.jsp?comrCodigo=439&numero=1&listaProcessos=11014095. Acesso em: 11.01.12.

O PREÇO DA CIDADANIA

2011-12-15T15:19:00.001-02:00

FONTE: http://www.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_complemento.jsp?comrCodigo=439&numero=1&listaProcessos=11014095. Acesso em 15.12.11.

PORQUE NÃO PARTICIPAMOS DA CONSOCIAL

2011-12-14T21:27:00.002-02:00

Ouviram do céu uma voz que dizia:

“Pregaste aos que dormem?”

E da cruz se ouviu a resposta: -- “Sim”.

Evangelho de Pedro (X, 41-42)

Conferências são eventos em que se reúnem governo e população para:

formular políticas públicas;
avaliar a implementação de políticas públicas; e
propor alterações em políticas públicas existentes.

Numa conferência – em que existem políticas públicas previamente definidas por lei, como é o caso da CONSOCIAL –, a primeira etapa deve ser avaliar a implementação das políticas públicas existentes, para depois, se for o caso, propor alterações ou formular novas políticas.

No que se refere à transparência da gestão pública municipal – que tem políticas públicas estabelecidas em diferentes leis, especialmente na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto da Cidade –, como podemos avaliar o Portal da Transparência da Prefeitura (www.municipalnet.com.br)?

Relativamente ao controle social, como podemos avaliar as Audiências Públicas destinadas a apreciar as contas e os relatórios de metas fiscais (receitas e despesas) quadrimestrais? A audiência de fevereiro de 2011 foi realizada com a presença de apenas 4 (quatro) cidadãos. E quando foi realizada a audiência de setembro passado?

Que dizer do parecer prévio do COMUPLAN na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) – exercício de 2012, exigido pela Lei nº 3.377/06, tendo em vista que o Ministério Público considerou inconstitucional a LOA – exercício de 2011? Que dizer da transparência e do controle social exercido pelo próprio COMUPLAN e pelos Conselhos de Saúde, Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, etc.?

Conforme se observa desses exemplos, uma conferência é um evento complexo, motivo pelo qual a Controladoria-Geral da União - CGU disponibilizou detalhadas orientações para a realização da CONSOCIAL. Orientações que são imprescindíveis para o sucesso de uma conferência, sendo que muitas delas devem ser cumpridas com a necessária antecedência, tais como: ampla divulgação da conferência, do decreto de convocação, do regimento interno, da comissão organizadora, do número de participantes e dos endereços para contatos.

Para a realização da CONSOCIAL estavam previstos participantes das seguintes categorias: 60% da sociedade civil – pessoas indicadas por órgãos de classe, sindicados e associações (OAB, CDL, ACIM, SMM, UACEBEM, Moradores de Bairros, Movimentos Religiosos, etc.); 30% do Poder Público; e 10% dos Conselhos Municipais. Como foram distribuídos tais percentuais na conferência, se o número de vagas não foi antecipadamente disponibilizado?

O êxito de uma conferência não depende apenas de normas claras. Resulta muito mais da vontade política de seus idealizadores, ou seja, depende do comprometimento de todos os agentes públicos. Por exemplo, como avaliar políticas públicas existentes e formular novas políticas sem a presença de Secretários e Conselheiros Municipais que, em última instância, são os responsáveis por sua implementação? Ou sem a presença dos representantes da Câmara Municipal que deverão aprovar as leis que certamente (?) serão elaboradas em decorrência das políticas públicas aprovadas na conferência. Políticas públicas que deverão ser contempladas no Plano Diretor e em seus desdobramentos (PPA, LDO e LOA)?

Não se realizam conferências sem massiva participação popular, e, há séculos, os governantes sabem que a população brasileira ainda não assimilou a cultura de participar da gestão dos negócios públicos. Portanto, conforme reconhece o Ministério das Cidades, é fundamental a realização de um trabalho de divulgação por parte dos governantes no sentido de trazer o povo para o espaço de discussões. Resumidamente, deveria ser algo semelhante às campanhas políticas realizadas nas épocas das eleições: panfletos, faixas, carros de som pelas ruas e, no lugar de comícios, realizações de pré-conferências. Por não atender ao princípio constitucional da participação popular, em agosto de 2010, o Juiz Dr. Marcos Porta (gostamos de homenageá-lo!) suspendeu a revisão do Plano Diretor da “toda poderosa” São Paulo. Como devemos considerar a participação da população na nesta CONSOCIAL e em outras conferências?

Vejamos os aspectos positivos da CONSOCIAL. Seus resultados e as experiências adquiridas certamente constarão do relatório que deverá ser remetido à CGU e amplamente divulgado para a população. Espera-se que o documento seja analisado pelos senhores Vereadores, Secretários e Conselheiros Municipais, e, quem sabe, o COMUPLAN se valha da oportunidade para convocar a Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano que, conforme Decreto Municipal nº 3.101/06, estava prevista para o 1º semestre de 2009?

Existe muito mais, mas esta amostra é suficiente para atestar que os participantes do RIONOSSO/Associação dos Amigos de Muriaé – AAMUR (em constituição) têm a consciência tranqüila do dever cumprido, pois, das mais variadas formas, lutaram por uma CONSOCIAL que fosse realizada, de fato e de direito, com o objetivo de atender aos anseios e às necessidades da população no que se refere à transparência e controle social e que, principalmente, avançasse alguns passos na longa estrada que é a implementação do modelo de gestão pública municipal inaugurado há dez anos pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

CONSOCIAL É ENCERRADA COM PÚBLICO REDUZIDO

2011-12-14T16:14:00.000-02:00

Manhã de palestras na 1ª CONSOCIAL de Muriaé, no Teatro Zaccaria Marques - Fundarte.

Como era previsível, pouco público representante da sociedade civil, poucas autoridades (do executivo) e nenhuma do Legislativo.

Para muitos, da sociedade civil, a justificativa é aceitável, por estarem no trabalho, por não terem ficado sabendo, por terem esquecido, por estarem doentes, por acharem que é perda de tempo (TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ILUSÃO), por...

Para muitas autoridades é por estarem... não poderem por que... e também... ou... não é mesmo?!

FONTE: http://www.eliasmuratori.com.br/

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MURIAÉ - AAMUR

2011-12-13T16:00:00.005-02:00

CONVITE
(Postagem original datada de 13.12.10)
Você está convidado

para participar da criação da

Associação dos Amigos de Muriaé - AAMUR

====================================

Os políticos sofrerão sempre a tentação de tomar decisões de acordo com seus próprios interesses e dos grupos de pressão poderosos, em vez de levarem em conta os interesses da sociedade como um todo. Desse modo, se não atuarmos para impedir este tipo de corrupção política, priorizando nossas obrigações cívicas em relação a nossos direitos individuais, não deveremos nos surpreender se encontrarmos nossos próprios direitos individuais solapados.

Adaptado de Liszt Vieira

É POSSÍVEL MUDAR!

VEJA OS EXEMPLOS DE

SER – Sociedade Eticamente Responsável de Maringá (PR)

www.sermaringa.org.br/

AMARRIBO – Amigos Associados de Ribeirão Bonito (SP)

www.amarribo.org.br/

JUNTE-SE A NÓS!

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MURIAÉ

_______________________________________________________________________

Para ver a minuta do Estatuto Social, clique aqui.

PARA MAIORES INFORMAÇÕES,

ENTRE EM CONTATO COM A

COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE FUNDAÇÃO DA AAMUR

Elias Paulo Muratori

(32) 8886-0258

elmuratori@pop.com.br
Hélio José Ribeiro Faria

(32) 8862-0602

heliominas@yahoo.com.br

José Anacleto de Faria

(32) 8861-3361

asenp.anacleto@oi.com.br

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PREFEITURA DIVULGA PROGRAMAÇÃO DA CONSOCIAL

2011-12-10T07:10:00.001-02:00

Partindo do pressuposto de que tudo irá funcionar conforme consta do Manual da CONSOCIAL, a prefeitura está de parabéns pela programação abaixo.

Infelizmente, medidas importantes -- que influem decisivamente no evento -- não foram realizadas. Não houve ampla PUBLICIDADE da conferência e não foram divulgados o decreto de convocação, o regimento interno, os membros da comissão organizadora, o número de vagas disponibilizadas, os endereços para contatos, etc.

Se, hoje, 10/12, perguntarmos a 100 (cem) pessoas que estarão circulando na Praça João Pinheiro, quantas saberão responder o que é a CONSOCIAL?

PROGRAMAÇÃO

12 de dezembro

08h00 - Credenciamento / Café da manhã

08h40 - Abertura

09h00 - Palestras / Inscrição de candidaturas

11h30 - Encerramento do primeiro dia

13 de dezembro

08h00 - Credenciamento / Café da manhã

08h30 - Grupos de trabalho

10h30 - Apresentação dos candidatos

11h30 - Intervalo

13h00 - Priorização / Eleição

14h30 - Apuração: diretrizes e delegados

15h30 - Apresentação das diretrizes priorizadas

16h00 - Apresentação dos delegados eleitos

16h30 - Encerramento / Café

EIXOS TEMÁTICOS

Eixo 1 - Promoção da transparência pública e acesso a informação e dados públicos

Palestrante: Edmar Rodrigues Pereira - Secretário Municipal de Administração

Eixo 2 - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública

Eixo 3 - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle

Palestrante: Graziele Santos Fortini - Especialista em Planejamento e Gestão Social

Eixo 4 - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção

Palestrante: Marcelo Schirmer Albuquerque - Promotor de Justiça

Fonte: http://www.muriae.mg.gov.br/noticias/noticia.php?id=500

COMO PARTICIPAR?

2011-12-09T10:02:00.004-02:00

CONVOCAÇÃO DA 1ª CONSOCIAL

NACIONAL: o decreto de convocação foi editado em 08.12.10, ou seja, 525 DIAS antes da conferência nacional (18 a 20.05.12).

ESTADUAL: o decreto de convocação foi editado em 03.06.11, ou seja, 283 DIAS antes da conferência estadual (14 e 15.03.12).

MUNICIPAL: faltam 3 (TRÊS) dias para a conferência municipal, que deverá ser realizada em 12.12.11. O decreto de convocação não tinha sido divulgado até ontem (08.12.11). Conseqüentemente, não tinha sido divulgado o regimento interno, a comissão organizadora, a programação da conferência, os nomes do presidente e do coordenador e os endereços de contato.

PRÉ-CONFERÊNCIA DE 07.12.11

2011-12-08T06:17:00.000-02:00

1ª CONSOCIAL - PRÉ-CONFERÊNCIA DE 07.12.11
São Paulo escreveu (Ef 5,14): “Desperte, você que está dormindo. Levante-se dentre os mortos, e Cristo o iluminará”.
Jesus disse (Mt 8,22): “(...) deixe que os mortos sepultem seus próprios mortos”.
Portanto, em termos de cidadania, somente São Paulo para “acordar os cidadãos”, e Jesus para “ressuscitar os lázaros” de Muriaé!

IMPOSTÔMETRO

2011-12-06T09:54:00.002-02:00

Clique no link abaixo e veja quanto os brasileiros já pagaram de imposto em 2011.

http://www.impostometro.com.br/

APLICAÇÃO DA "LEI SECA" EM MURIAÉ

2011-12-05T21:52:00.002-02:00

Abaixo-assinado:

APLICAÇÃO DA "LEI SECA" EM MURIAÉ (MG)

Para:

COMANDANTE DO 47º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MURIAÉ; POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO; CONSELHOS MUNICIPAIS: SEGURANÇA, JUVENTUDE, ANTIDROGAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ETC.

Em Muriaé, a estatística de acidentes de trânsito com vítimas fatais envolvendo jovens (inclusive menores) tornou-se assustadora e, portanto, atingiu limites que não podem ser aceitos por pessoas responsáveis e conscientes de seus deveres de cidadãos.

Desse modo, participantes do Movimento O RIO NOSSO/Associação dos Amigos de Muriaé – AAMUR (em constituição) e os cidadãos muriaeenses, abaixo-assinados, vêm respeitosamente solicitar a adoção de medidas urgentes para aplicação da Lei nº 11.705/08, conhecida também como “Lei Seca” – sem perder de vista outras providências cabíveis, principalmente aquelas que possam contribuir para reduzir o consumo de bebidas alcoólicas no seio da juventude muriaeense.

Para acessar o abaixo-assinado, clique no link:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N17600

1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ

2011-12-03T12:30:00.005-02:00

Para acabar com a CORRUPÇÃO na administração pública, a presidente Dilma, através da 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, está pedindo à população que apresente propostas para:

promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

A fim de colher propostas para encaminhar à Controladoria-Geral da União – CGU, em Brasília (DF), o RIONOSSO/Associação dos Amigos de Muriaé – AMUR (em constituição) convida a população para uma PRÉ-CONFERÊNCIA que deverá se realizar em 07.12.11, quarta-feira, às 19h 30min, no Salão Paroquial da Matriz São Paulo.

O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA?

Transparência pública refere-se à obrigação imposta ao administrador público em promover a prestação de contas para a população. O governo deve regularmente divulgar o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro.

O QUE É CONTROLE SOCIAL?

Pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, no planejamento, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

MAIORES INFORMAÇÕES:

http://www.consocial.cgu.gov.br/

http://orionossodecadadia.blogspot.com/

FAVOR DIVULGAR

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO

2011-11-30T06:34:00.003-02:00

A Prefeitura Municipal está convidando a população para a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ que deverá se realizar em 12.12.11, às 8 horas, no Teatro Zaccaria Marques.

Para realizar uma PRÉ-CONFERÊNCIA em 08.12.11 (foi transferida para 07.12.11), o RIO NOSSO/AAMUR solicitou à Câmara Municipal a cessão de seu plenário. Em 04.11.11, o pedido foi negado. Nova solicitação foi feita pela Paróquia São Paulo. Em 23.11.11, o pedido também foi negado. Uma terceira tentativa foi feita através de requerimento assinado por representantes de partidos políticos. Na reunião de 28.11.11, a negação foi mantida.

A Câmara Municipal agiu rigorosamente de acordo com o Regimento Interno, entretanto, o fato de a Câmara Municipal simplesmente negar os pedidos merece uma reflexão profunda por parte dos cidadãos, especialmente porque, de acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do município deve ser exercida pelo Poder Legislativo, e as atividades de fiscalização encontram-se estreitamente ligadas à transparência e ao controle social – que são os objetivos finais da 1ª CONSOCIAL

Primeiro, destaca a importância do cumprimento das leis – seja um regimento, uma resolução, o Estatuto da Cidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a própria Constituição Federal.

Segundo, salienta a importância de as leis não serem anacrônicas, ou seja, as leis devem se encontrar de acordo com os costumes, os anseios e as necessidades da população a que se destina. Em Paulínia (SP), o Plenário da Câmara Municipal, que tem capacidade para 240 pessoas sentadas, pode ser usado ao longo do ano, de forma gratuita, pela população, entidades e escolas que desejam realizar palestras, debates, manifestações teatrais e outras atividades culturais, educacionais e sociais de interesse público.

Terceiro, chama nossa atenção para a importância da harmonia que deve existir entre os Três Poderes num Estado Democrático de Direito – neste caso, entre o Executivo e o Legislativo. Se a Presidente da República decretou a convocação nacional, o Governador decretou a estadual e se o Prefeito está convocando a conferência municipal é porque, obviamente, ela é extremamente importante para a transparência e o controle social dos negócios públicos do país – e, de uma forma especial, para o processo de gestão democrática inaugurado pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

Assim sendo, a expectativa natural era de que Câmara Municipal somasse esforços para realizar a conferência. Esperava-se, no mínimo, que os ilustres vereadores analisassem a possibilidade de a própria Câmara assumir a missão de convocar a PRÉ-CONFERÊNCIA, pois, afinal, ali se encontram representantes de uma população que faz parte de um povo que, nos municípios, nos estados e no Brasil, está clamando por ética e responsabilidade na administração pública.

A PRÉ-CONFERÊNCIA deverá ser realizada no Salão Paroquial da Matriz São Paulo, em 07.12.11 (quarta-feira), às 19h 30 min. Nela os participantes deverão discutir aspectos das conferências, propostas/diretrizes e indicação de participantes para as conferências municipal e nacional.

ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2011

2011-11-28T08:09:00.002-02:00

CONHECENDO MELHOR O RIO NOSSO/AAMUR

2011-11-26T09:06:00.002-02:00

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE MURIAÉ

2011-11-24T18:31:00.006-02:00

http://www.municipalnet.com.br/

O Portal da Transparência tem por objetivo, dentre outros, liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município (Lei complementar nº 101/00).

1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ

2011-11-23T18:35:00.001-02:00

A dificuldade em confirmar o local para realização da PRÉ-CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ levou os representantes do Movimento O RIO NOSSO/AAMUR a remarcar a data.

Considerando que o assunto é de total interesse social, ficou acordado que é importante o adiamento, em uma semana, para a realização desta PRÉ-CONSOCIAL, assim essa está agendada para o dia 08 de dezembro/11. Fonte: www.eliasmuratori.com.br

A Prefeitura de Muriaé está convidando a população para a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA DE CONTROLE SOCIAL no dia 12.12.11, às 8h, no Teatro Zacaria Marques.

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP

2011-11-17T08:22:00.001-02:00

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação, promoverá semestralmente debate com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado. Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.508, de 20.07.01.
Para ver o texto integral da lei, CLIQUE AQUI.

Matriz São Paulo soma forças com o Movimento O RIO NOSSO/AAMUR

2011-11-14T20:54:00.001-02:00

Matriz São Paulo soma forças com o Movimento O RIO NOSSO/AAMUR para realização da PRÉ-CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ

Para esta ação a paróquia protocolou ofício solicitando o espaço da Câmara Municipal para realização, no dia 30/11/11, da pré-conferência destinada a (1) transmitir aos muriaeenses informações sobre a 1ª CONSOCIAL, (2) levantar propostas sobre os eixos temáticos e (3) indicar participantes para a etapa municipal. FONTE: www.eliasmuratori.com.br

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, em 12.12.11, deverá ser realizada a 1ª CONSOCIAL DE MURIAÉ. O decreto de convocação ainda não foi divulgado, mas a conferência deverá ter como eixos temáticos:

Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;

A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

Uma vez que a conferência municipal pode ser realizada até 14.02.12, o Movimento O RIO NOSSO está atuando no sentido de prorrogar para os primeiros dias de fevereiro de 2012 a conferência que, em princípio, está prevista para 12.12.11. Tal prorrogação tem por objetivo, principalmente, dar ampla divulgação ao evento, a fim de que um maior número de muriaeenses possa se manifestar a respeito dos eixos temáticos, além de permitir um prazo maior para a realização de pré-conferências.

Consciente da importância da 1ª CONSOCIAL para o aperfeiçoamento do processo de gestão pública municipal, o Movimento O RIO NOSSO DE CADA DIA está convidando as entidades abaixo para realizar pré-conferências. Maiores informações no blog http://orionossodecadadia.blogspot.com/.

ENTIDADES CONVIDADAS PARA REALIZAR PRÉ-CONFERÊNCIAS	PÚBLICO ALVO SUGERIDO

RIO NOSSO	Partidos políticos, igrejas, movimentos religiosos, Rotary, Lions, lojas maçônicas, imprensa, etc.
Câmara Municipal	Vereadores e a população.
COMUPLAN	Conselhos municipais, secretários municipais e servidores públicos.
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB	Juízes, promotores, advogados e serventuários da justiça.
Sociedade Médica de Muriaé – SMM	HSP, PRONTOCOR, Fundação, Casa de Saúde e profissionais da área de Saúde.
Associação Comercial e Industrial - ACI Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL	Empresários, industriais (em especial os confeccionistas), comerciantes, autônomos e prestadores de serviços.
Sindicato Produtores Rurais	Agropecuaristas e pessoas ligadas a atividades rurais.
FAMINAS e FAFISM	Professores e alunos.
POLÍCIA MILITAR	Policiais militares e civis e profissionais ligados à área de segurança.
CREA	Arquitetos, engenheiros, construtores e profissionais da construção civil.
UACEBEM	Associações dos Moradores de Bairros.

COMENTÁRIO POSTADO NO FACEMURI

2011-11-12T07:40:00.006-02:00

Que tal falarmos também de mudanças estruturais que poderão transformar o processo de gestão pública de Muriaé? Por exemplo:

Da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ?

Dos pareceres prévios do COMUPLAN que, conforme Lei nº 3.377/06, devem (ou deveriam!) ter acompanhado a LDO e a LOA de 2012 – especialmente porque, por falta do parecer prévio do COMUPLAN, o Ministério Público declarou inconstitucional a LOA de 2011 (Lei nº 4.027/10)?

Das Audiências Públicas que, conforme LC nº 101/00, devem (ou deveriam!) ter sido realizadas pela Câmara Municipal para discutir a LDO e a LOA de 2012?

Da Audiência Pública destinada à prestação de contas e avaliação de metas fiscais (exigida pela LC nº 101/00) que deve (ou deveria!) ter sido realizada em setembro passado?

Da revisão da (i) Lei do Perímetro Urbano; (ii) Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; (iii) Código de Posturas; (iv) Código de Obras; (v) Código Tributário; e (vi) Código Ambiental e a Agenda 21 Local, que, conforme Lei nº 3.377/06, deveria ter ocorrido até 17.10.2007?

Da Conferência Municipal de Desenvolvimento que, conforme Decreto nº 3.101/06, deveria ter sido realizada no primeiro semestre de 2009?

EM TEMPO: Mudanças estruturais que tratam de gestão democrática, transparência e controle social relativos à vida de 100.745 habitantes e a um orçamento anual superior a R$ 180 milhões!

TU SABES!

2011-11-11T06:06:00.003-02:00

Tu sabes,

Conheces melhor do que eu

A velha história.

No primeiro mês, nós não participamos da Audiência Pública.

E não nos preocupamos.

No segundo mês, eles não mais se preocupam em cumprir as leis:

não divulgam as informações,

não realizam Audiências Públicas,

e não dizemos nada.

Até que um dia,

O mais frágil deles

atropela o Estado Democrático de Direito,

rouba-nos o direito de participar do processo de gestão pública municipal, e,

conhecendo o nosso medo,

arranca-nos a cidadania.

E já não podemos fazer mais nada.

Adaptação: Anacleto

Texto original disponível em: http://www.culturabrasil.org/caminhocomaiakovski.htm.

1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ

2011-11-03T20:35:00.018-02:00

De acordo com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, em 12.12.11, deverá ser realizada a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ. O decreto de convocação ainda não foi divulgado, mas a conferência deverá ter como eixos temáticos:

Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;

A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

É inquestionável a importância de tal evento para a gestão pública municipal, pois, de acordo com o texto-base da conferência nacional:

Transparência pública se refere à obrigação imposta ao administrador público em promover a prestação de contas para a população. O governo deve regularmente divulgar o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e apresentar o planejamento para o futuro; e

Controle Social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, no planejamento, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

Além disso, “transparência pública” e “controle social” são atividades ligadas diretamente à Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade e Plano Diretor) e à Lei complementar nº 101/00 (Lei de responsabilidade fiscal).

A Prefeitura de Belo Horizonte está convocando 350 cidadãos para participarem da 1ª CONSOCIAL. Se Muriaé convocar 100 participantes, 60 (sessenta) deverão ser representantes da sociedade civil – órgãos de classe, associações, sindicatos, movimentos religiosos, imprensa (OAB, SMM, CREA, CDL, ACIM, Associações de Moradores de Bairro, etc.); 30 (trinta), representantes indicados pela administração pública municipal; e 10 (dez), representantes indicados pelos conselhos de políticas públicas municipais (COMUPLAN, de Saúde, de Educação, de Segurança, etc.), conforme consta do Regimento Interno.

Todas as informações a respeito da 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL encontram-se disponíveis no site http://www.consocial.cgu.gov.br/.

PRÉ-CONFERÊNCIAS

O Movimento O RIO NOSSO DE CADA DIA/AAMUR – Associação dos Amigos de Muriaé (em constituição) tem a satisfação de convidar as entidades constantes do detalhamento abaixo para realizarem pré-conferências destinadas a (i) transmitir aos muriaeenses informações sobre a 1ª CONSOCIAL, (ii) levantar propostas sobre os eixos temáticos e (iii) indicar participantes para a etapa municipal que, em princípio, deverá ser realizada em 12.12.11.

O Movimento/AAMUR coloca-se à disposição para colaborar com as entidades na realização das pré-conferências.

ENTIDADES CONVIDADAS PARA REALIZAR PRÉ-CONFERÊNCIAS	PÚBLICO ALVO SUGERIDO

RIO NOSSO	Partidos políticos, igrejas, movimentos religiosos, Rotary, Lions, lojas maçônicas, imprensa, etc.
Câmara Municipal	Vereadores e a população.
COMUPLAN	Conselhos municipais, secretários municipais e servidores públicos.
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB	Juízes, promotores, advogados e serventuários da justiça.
Sociedade Médica de Muriaé – SMM	HSP, PRONTOCOR, Fundação, Casa de Saúde e profissionais da área de Saúde.
Associação Comercial e Industrial - ACI Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL	Empresários, industriais (em especial os confeccionistas), comerciantes, autônomos e prestadores de serviços.
Sindicato Produtores Rurais	Agropecuaristas e pessoas ligadas a atividades rurais.
FAMINAS e FAFISM	Professores e alunos.
POLÍCIA MILITAR	Policiais militares e civis e profissionais ligados à área de segurança.
CREA	Arquitetos, engenheiros, construtores e profissionais da construção civil.
UACEBEM	Associações dos Moradores de Bairros.

RESIDENCIAL NOVA MURIAÉ

2011-10-27T07:25:00.000-02:00

Comentário postado do FACEMURI: https://www.facebook.com/groups/195042423868815/

(Veja o vídeo em http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=-72zT2GHqKE)

Todos somos corresponsáveis, porque a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), dentre várias outras, dão amplo respaldo legal à população para participar decisivamente – diretamente e através dos Conselhos Municipais e associações representativas dos vários segmentos da comunidade – da formulação, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas do município.

Mas nada mudará na gestão pública municipal, enquanto entendermos que cidadania se restringe a cumprir as leis, pagar impostos e votar nas eleições. Nos dias atuais, estou certo de que o maior dever do cidadão é exigir que os Poderes Executivo e Legislativo cumpram as leis, algumas das quais criadas por eles próprios. Nesse sentido, existe somente um caminho: conselhos municipais, órgãos de classe e associações legítimas e representativas.

PREFEITURA: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2011-10-21T08:24:00.003-02:00

DATA-BASE: 31.08.11

UNIDADE	DOTAÇÃO ATUALIZADA	SALDO A EMPENHAR

Administração	13.350.794,89	412.052,43
Assistência social	5.234.970,99	353.677,51
Saúde	28.790.510,71	6.035.630,70
Educação	27.036.803,66	1.594.795,01
Cultura	3.873.362,20	3.791.041,14
Urbanismo	34.311.074,49	21.007.726,51
Habitação	2.728.116,50	1.509.620,00
Saneamento	15.413.500,00	15.413.500,00
Gestão ambiental	229.800,00	30.769,45
Agricultura	5.225.096,10	1.884.326,60
Comunicações	185.000,00	9.155,00
Desporto e lazer	1.653.250,00	744.102,64
Encargos especiais	2.648.700,00	18.119,24
Câmara Municipal	3.814.049,06	1.567.782,63
DEMSUR-Saneamento	22.834.480,00	5.499.454,19
Fundo Previdenciário	5.513.000,00	2.044.820,88
FUNDARTE-Cultura	942.835,92	310.714,98
Despesas intra-orçamentárias	5.444.129,47	142.086,71
Reserva do RPPS	9.468.346,00
RECEITA TOTAL	180.410.153,89	85.166.475,98
DESPESA TOTAL	190.633.659,49	62.798.862,03
Despesas de pessoal	56.991.284,50	3.634.062,01

Disponível em: http://www.muriae.mg.gov.br/conteudo/conteudo.php?id=71

Acesso em: 21.10.11

DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

2011-10-19T07:45:00.003-02:00

ANÁPOLIS – SET/2011

“A Câmara Municipal recebeu o prefeito Antônio Roberto Gomide (PT) e uma equipe de secretários municipais para a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2011.”

Fonte: http://www.camaraanapolis.go.gov.br

MURIAÉ – FEV/2011

Mesmo com baixo público, a audiência pública programada para a noite de quarta-feira (23) aconteceu normalmente. A prestação de contas relativas ao terceiro quadrimestre de 2010 foi realizada na Câmara Municipal, sob o comando do controlador interno da Prefeitura, Marcelo Carneiro, e os olhares de quatro populares...

Fonte: http://www.muriae.mg.gov.br/noticias/noticia.php?id=369

A LEI

“Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em AUDIÊNCIA PÚBLICA na comissão referida no § 1^o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. (§ 4º do art. 9º da LC nº 101/00)

QUE É CIDADANIA?

2011-10-18T07:24:00.003-02:00

COMENTÁRIO POSTADO NO FACEMURI

Que é cidadania?

É somente votar nas eleições, pagar os impostos em dia e exigir direitos, ou tem algo a ver, por exemplo, com:

a) gestão democrática da cidade por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (Lei nº 10.257/01);

b) no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: (i) a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (ii) a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; (iii) o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos (Lei nº 10.257/01);

c) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis (...) para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (LC nº 101/00);

d) até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais (LC nº 101/00). A Audiência Pública de fevereiro foi realizada em 23.02.11, no recinto da Câmara Municipal, com apenas 4 (quatro) cidadãos muriaeenses (a propósito, de acordo com o Aurélio, “cidadania é qualidade de cidadão”!);

e) 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, mencionada em comentário anterior, cujo abaixo-assinado conta, até o momento, com 69 assinaturas ( http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=P2011N13101);

f) o papel dos Conselhos Municipais (COMUPLAN, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Segurança, Antidrogas, Esportes, etc.) na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas do município (CF/88);

g) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (CF/88)?

O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

2011-10-16T19:51:00.003-02:00

No site da Secretaria da Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo acha-se divulgado um estudo sobre O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA SEGURANÇA PÚBLICA (1). Vejamos alguns trechos:

O poder municipal, se é limitado em sua capacidade de atuação repressiva por força do art. 144 da Constituição - que restringe a atuação das Guardas Municipais à proteção dos bens, serviços e instalações do município - por outro lado tem em seu poder o PLANO DIRETOR (2) e controla os serviços de limpeza urbana e fiscalização sanitária, administra escolas e postos de saúde bem como diversos locais para prática de esporte e lazer. O fato de muitos municípios não terem Guardas e da Guarda não ter poder de polícia, obrigou os prefeitos a apostarem em outros caminhos ao trabalharem com a questão da segurança pública. P. 50.

Em contraposição ao modelo tradicional de “segurança pública”, centrada no controle repressivo penal do crime, surgiram novas propostas de intervenção em âmbito municipal que apresentam uma abordagem alternativa da questão da segurança, enfatizando o caráter interdisciplinar, pluriagencial e comunitário na problemática. Este modelo alternativo partilha da visão de que “segurança” deve deixar de ser competência exclusiva das policias para converter-se em tema transversal do CONJUNTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, uma vez que a ação policial é somente uma das formas de se abordar uma conduta anti-social. P. 50.

Pluriagencialidade quer dizer que a segurança pública diz respeito a múltiplas agências dentro do município, para além da Guarda Municipal. Ao enfatizar a PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, por fim, ressaltam que segurança pública é função do poder público, mas exercida em conjunto com a comunidade, tanto no planejamento como na execução de programas preventivos. P. 50.

Mas mais importante do que coordenar e implementar ações específicas de segurança como as mencionadas, um órgão central pode realmente afetar a situação da segurança pública da cidade se ele conseguir imprimir a lógica da segurança na atuação dos demais órgãos e secretarias: OPINAR NO PLANO DIRETOR DA CIDADE, indicar locais onde equipamentos públicos com potencial preventivo devem ser instalados, direcionar programas sociais para a população em risco – tanto de se tornar vítima quanto perpetradora de crimes – , conseguir mostrar aos demais órgãos municipais as conseqüências criminais de alguns projetos, como a construção de grandes projetos habitacionais concentrando populações desfavorecidas em áreas sem infra-estrutura, escolas ou centros de atendimentos a jovens, gigantescos e pouco administráveis, etc. P. 51.

Vimos como diversos municípios criaram novas guardas municipais, agora com funções que extrapolam na prática a proteção do patrimônio da cidade. Elaboram-se Planos Municipais de Direitos Humanos e Segurança Pública, com diversos itens diretamente voltados ao problema da segurança e começaram a surgir Secretarias Municipais de Segurança. Diversos municípios criaram formas de incentivar a divulgação do Disque Denúncia e adotaram leis para restringir o uso de bebidas alcoólicas. Este esforço multi-agencial é louvável e promissor, na medida em que A POPULAÇÃO NÃO QUER SABER SE O PROBLEMA É DE ALÇADA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. P. 64.

_________________________

(1) Disponível em (acesso em 16.10.11): http://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/downloads/manual_estudos_criminologicos_4.pdf

(2) O Plano Diretor, criado pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é o instrumento básico da gestão municipal – a lei mais importante do município depois da Lei Orgânica. Deve ser PLENO, ou seja, deve contemplar tudo o que se refere ao município: geração de emprego e renda, moradia, saneamento, meio ambiente, segurança, transporte, educação, saúde, esporte, cultura e lazer.

Com relação à segurança, o estudo destaca: Ao enfatizar a PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, por fim, ressaltam que segurança pública é função do poder público, mas exercida em conjunto com a comunidade, tanto no planejamento como na execução de programas preventivos. Aliás, todo o Plano Diretor deve ser elaborado e executado com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (diretamente ou através dos Conselhos Municipais).

MURIAÉ: DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

2011-10-15T09:57:00.000-02:00

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2012 foi aprovado pela Câmara Municipal em 20.06.11.

Segundo informações, na próxima semana deverá ser votada a Lei Orçamentária Anual - LOA 2012.

Como se sabe, o Ministério Público - MP solicitou providências ao MPMG para declaração da inconstitucionalidade da Lei Orçamentária de 2011 - Lei nº 4.027/2010, porque a lei foi aprovada pela Câmara Municipal sem o parecer prévio do COMUPLAN.

Questionado pelo MP, o presidente do COMUPLAN alegou que não cumpriu o § 1º do art. 50 da Lei nº 3.377/06 (Plano Diretor) “por falta de tempo hábil”.

Como a prefeitura e a Câmara de Vereadores não cumprem o principio constitucional da publicidade, é impossível afirmar com total segurança, mas parece que a LDO 2012 foi aprovada, ao arrepio da lei, ou seja, sem o parecer prévio do COMUPLAN.

Com maior certeza, pode-se afirmar também que a Câmara Municipal não realizou nenhuma Audiência Pública quando da discussão e aprovação da LDO 2012, apesar do inciso I do parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/00: “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração (Poder Executivo) e discussão (Poder Legislativo) dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

Resta-nos aguardar para ver se a LOA 2012, à semelhança do ocorrido com a LOA 2011, vai ser aprovada sem o parecer prévio do COMUPLAN e sem a realização de, pelo menos, uma Audiência Pública no âmbito do Poder Legislativo.

Já que estamos falando de participação da população no processo de gestão pública municipal, alguém poderia me dar notícias da Audiência Pública prevista no § 4º do art. 9º da LC nº 101/00, destinada a avaliar o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre (maio/agosto) perante a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara de Vereadores?

Nossa mente inconsciente faz cada associação! Não sei por que me recordei do Dráuzio Varella: “No mundo atual está se investindo cinco vezes mais em remédios para virilidade masculina e silicone para mulheres do que na cura do Mal de Alzheimer. Daqui a alguns anos teremos velhas de seios grandes e velhos de pinto duro, mas que não se lembrarão para que servem”.

DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2011

2011-10-12T10:09:00.010-02:00

A DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE no Orçamento Municipal de 2011 (Lei nº 4.027/10) foi arquivada pelo MP de Muriaé.

A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Muriaé tinha solicitado ao MPMG providências para declaração de inconstitucionalidade do Orçamento Municipal de 2011 (Lei nº 4.027/10). Para ver o ofício de 12.07.11 do MP, CLIQUE AQUI.

Para ver o texto integral da denúncia de 15.12.10, CLIQUE AQUI.

Novo procedimento foi aberto pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tombado sob o nº 0024.11.004299-1 (veja abaixo).

1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

2011-10-06T08:39:00.002-02:00

A 1ª CONSOCIAL, convocada pela Presidente Dilma Rousseff através do Decreto de 08.07.11 (http://www.cgu.gov.br/consocial/), é uma oportunidade inédita de os cidadãos participarem do processo de gestão pública nas esferas federal, estadual e municipal.

Veja o abaixo-assinado solicitando a convocação da Conferência Municipal no site Petição Pública:

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N13101

Se concordar, favor assinar e divulgar.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

2011-09-27T08:01:00.005-02:00

EXISTE ALGO EM COMUM ENTRE O

ESTATUTO DA CIDADE (PLANO DIRETOR) E OS EVENTOS ABAIXO?

LEI Nº 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE (PLANO DIRETOR)

Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a CIDADES SUSTENTÁVEIS, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

MURIAÉ: AGENDA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ZONA DA MATA

Aconteceu na tarde desta segunda-feira em Muriaé, no Teatro Zaccaria Marques o evento Agenda Regional de Desenvolvimento da Zona da Mata, que é formada por projetos relevantes para o DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL da desta região, especificamente das Microrregiões de Cataguases, Leopoldina, Juiz de Fora, Muriaé e Ubá.

http://silvanalves.com.br/site/?p=31132

4ª REUNIÃO DO FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL IDENTIFICA NOVOS PARCEIROS NA ZONA DA MATA

No último dia 12, a Votorantim Metais reuniu cerca de 90 representantes do poder público, iniciativa privada, comunidades e organizações não governamentais dos nove municípios contemplados pelo Programa Ecos da Mata para refletir sobre os paradigmas de desenvolvimento local x regional, bem como os eixos estruturantes para o desenvolvimento dos municípios da Zona da Mata envolvidos no projeto. Além disso, o 4º Encontro do Fórum de DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL, ocorrido em Muriaé, permitiu que seus participantes pudessem identificar novos parceiros e líderes potenciais que poderão contribuir para o avanço regional e econômico da região.

http://www.interligadonline.com/2011/08/18/4%C2%AA-reuniao-do-forum-de-desenvolvimento-regional-sustentavel-identifica-novos-parceiros-na-zona-da-mata/

PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIOS DE METAS FISCAIS

2011-09-25T21:44:00.010-02:00

(CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR)

Até o final de setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre (MAI/AGO), em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. § 4º do art. 9º da LC nº 101/00.

A Audiência Pública (ou Privada?) que foi realizada em 23.02.11, no recinto da Câmara Municipal, contou com a presença de apenas 4 (quatro) cidadãos (ver imagem da ata), que aprovaram a prestação de contas e os relatórios de metas fiscais de um orçamento superior a R$ 180 milhões e que envolve a vida de mais de 100 mil pessoas!

A Lei nº 10.257/01 estabelece que a cidade deve ser administrada de forma democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Onde se encontravam a população e seus representantes na Câmara Municipal, Conselhos Municipais (COMUPLAN, Saúde, Educação, Alimentação Escolar, Segurança, Esportes, Juventude, etc.), Órgãos de Classe (OAB, CREA, etc.), Associações (CDL, ACIM, Moradores de Bairro, etc.), Sindicatos, Movimentos Religiosos, Imprensa, etc.?

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária abaixo e outros se encontram disponíveis no site Contas Públicas: http://www.muriae.mg.gov.br/conteudo/conteudo.php?id=71

(CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR)

CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL

2011-09-22T21:05:00.004-02:00

Saiba como é realizado o cálculo do quociente eleitoral para distribuição de cadeiras pelo
sistema de representação proporcional.

Exemplo: Divisão de 17 cadeiras no Município onde votaram 50.037 eleitores.

1ª operação: Determinar o nº de votos válidos, deduzindo do comparecimento os votos nulos e os em branco (art. 106, § único do Código Eleitoral e art. 5º da Lei nº 9504 de 30/09/97).
Comparecimento 50.037	-	Votos em branco 883	-	Votos nulos 2.832	=	Votos válidos 46.322

2ª operação: Determinar o quociente eleitoral, dividindo-se os votos válidos pelos lugares a preencher (art. 106 do Código Eleitoral). Despreza-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, arredondando-a para 1 se superior.
Votos válidos 46.322	÷	nº de cadeiras 17	=	2.724,8	=	Quoc. eleitoral 2.725

3ª operação: Determinar os quocientes partidários, dividindo-se a votação de cada partido (votos nominais + legenda) pelo quociente eleitoral (art. 107 do Código Eleitoral). Despreza-se a fração, qualquer que seja.
Partidos	Votação	Quociente Eleitoral	Quociente Partidário
A	15.992	÷ 2.725 = 5,8	= 5
B	12.811	÷ 2.725 = 4,7	= 4
C	7.025	÷ 2.725 = 2,5	= 2
D	6.144	÷ 2.725 = 2,2	= 2
E	2.237	÷ 2.725 = 0,8	= 0 *
F	2.113	÷ 2.725 = 0,7	= 0 *
			Total = 13 (sobram 4 vagas a distribuir)
* Os partidos E e F, que não alcançaram o quociente eleitoral, não concorrem à distribuição de lugares (art. 109, § 2º, do Código Eleitoral).

4ª operação: Distribuição das sobras de lugares não preenchidos pelo quociente partidário. Dividir a votação de cada partido pelo nº de lugares por ele obtidos + 1 ( art. 109, nº I do Código Eleitoral). Ao partido que alcançar a maior média, atribui-se a 1ª sobra.
Partidos A B C D	Votação 15.992 12.811 7.025 6.144	Lugares +1 ÷ ÷ 6 (5+1) ÷ 5 (4+1) ÷ 3 (2+1) ÷ 3 (2+1)	Médias 2.665,3 2.562,2 2.341,6 2.048,0	(maior média 1ª sobra)

5ª operação: Como há outra sobra, repete-se a divisão. Agora, o partido A, beneficiado com a 1ª sobra, já conta com 6 lugares, aumentando o divisor para 7 (6+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).
Partidos A B C D	Votação 15.992 12.811 7.025 6.144	Lugares +1 ÷ 7 (6+1) ÷ 5 (4+1) ÷ 3 (2+1) ÷ 3 (2+1)	Médias = 2.284,5 = 2.562,2 = 2.341,6 = 2.048,0	(maior média 2ª sobra)

6ª operação: Como há outra sobra, repete-se a divisão. Agora, o partido B, beneficiado com a 2ª sobra, já conta com 5 lugares, aumentando o divisor para 6 (5+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).
Partidos A B C D	Votação 15.992 12.811 7.025 6.144	Lugares +1 ÷ 7 (6+1) ÷ 6 (5+1) ÷ 3 (2+1) ÷ 3 (2+1)	Médias = 2.284,5 = 2.135,1 = 2.341,6 = 2.048,0	(maior média 3ª sobra)

7ª operação: Como há outra sobra, repete-se a divisão. Agora, o partido C, beneficiado com a 3ª sobra, já conta com 3 lugares, aumentando o divisor para 4 (3+1) (art. 109, nº II, do Código Eleitoral).
Partidos A B C D	Votação 15.992 12.811 7.025 6.144	Lugares +1 ÷ 7 (6+1) ÷ 6 (5+1) ÷ 4 (3+1) ÷ 3 (2+1)	Médias = 2.284,5 = 2.135,1 = 1.756,2 = 2.048,0	(maior média 4ª sobra)

OBS: No exemplo acima, a 7ª operação eliminou a última sobra. Nos casos em que o número de sobras persistir, prosseguem-se os cálculos até que todas as vagas sejam distribuídas.

RESUMO:

PARTIDOS	NÚMERO DE CADEIRAS OBTIDAS
	pelo quociente partidário	pelas sobras	total
A	5	2	7
B	4	1	5
C	2	1	3
D	2	0	2
E	0	0	0
TOTAL	13	4	17

FONTE: http://www.tre-sp.gov.br/eleicoes/2004/quociente.htm

PARTIDOS POLÍTICOS

2011-09-17T21:39:00.001-02:00

Sempre me faço as perguntas seguintes:
O que fazem os partidos políticos quando não se encontram no poder?
Por que não participam de conferências e audiências públicas?
Que providências tomam com relação à Lei nº 9.452/97?
Quais as responsabilidades dos partidos quanto à elaboração e execução do Plano Diretor (Lei nº 10.257/01)?
Quais as suas relações com os Conselhos Municipais?
Pesquisei alguns estatutos. Somente no do PSDB encontrei a encontrei a diretriz seguinte:
"IV - atuação permanente, não condicionada às atividades e aos eventos eleitorais e parlamentares".

AMARRIBO

2011-09-17T11:39:00.006-02:00

Sede da AMARRIBO

AMIGOS ASSOCIADOS DE RIBEIRÃO BONITO (SP) – uma instituição, sem fins lucrativos, que combate a corrupção, atua na promoção da cultura da probidade, na fiscalização de gastos públicos, na organização, educação e mobilização da sociedade civil, na defesa dos seus direitos constitucionais.

http://www.amarribo.org.br/

“MURIAÉ ENFRENTA FALTA DE JUIZ E AUMENTO DA CRIMINALIDADE”

2011-09-16T06:53:00.003-02:00

Comentário postado nos blogs www.radiomuriae.com.br e www.interligadonline.com

Posso estar enganado, mas creio que as cidades não estariam enfrentando problemas tão graves, se a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estivesse sendo cumprida. As cidades estariam sendo administradas de forma planejada; as necessidades e os anseios das classes marginalizadas estariam sendo priorizados; e, especialmente, estaria havendo comprometimento da população – diretamente e através de conselhos municipais, órgãos de classe, associações e sindicatos – com a formulação, execução e fiscalização das políticas públicas de geração de emprego e renda, moradia, saneamento, meio ambiente, transporte, segurança, educação, saúde, esporte, cultura e lazer. Desse modo, em parceria, o Poder Público e a sociedade civil estariam atacando as causas de todos os problemas urbanos. Haveria uma mudança cultural, as instituições seriam legitimadas, e o Estado Democrático de Direito se tornaria uma realidade. Mas tudo isso é uma utopia. Decorridos dez anos, o Estatuto da Cidade foi jogado no lixo, e as cidades continuam a ser administradas exatamente como nos tempos de nossos avós.

AUDIÊNCIA PÚBLICA - LOA 2012

2011-09-09T21:10:00.012-02:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2012

Dia 13/09, terça-feira, às 17h 30min, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação.

COMENTÁRIOS

A Lei Orçamentária Anual (LOA), assim com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), devem estar de acordo com os objetivos, diretrizes e prioridades constantes do Plano Diretor e conter o parecer prévio do COMUPLAN (§ 1º do art. 40 da Lei nº 10.257/01 e § 1º do art. 50 da Lei nº 3.377/06).

A audiência pública faz parte do processo de gestão democrática das cidades; é o instrumento de diálogo entre a sociedade e os Poderes Públicos (Executivo e Legislativo). De acordo com o § 2º do art. 35 da Lei Orgânica, as audiências públicas relativas a LOA, LDO e PPA devem ser realizadas pelo Poder Legislativo.

As providências seguintes devem ser tomadas com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, a fim de que as pessoas tenham condições de participar efetivamente dos trabalhos:

a) enviar convites (na forma de ofício ou convite impresso) para todas as autoridades que irão participar da audiência:Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Comandantes da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, Delegados, Secretários Estaduais e/ou Municipais, Conselheiros Municipais, diretores de escolas e professores das redes públicas e privadas, diretores de hospitais, representante da OAB, representantes de clubes de serviços (Rotary, Lions, etc.);

(É imprescindível a presença dos Conselheiros Municipais, a fim de garantir que políticas públicas de áreas específicas (Desenvolvimento Urbano, Saúde, Educação, Segurança, Juventude, etc.) sejam implementadas, conforme foram aprovadas nas Conferências Municipais.)

b) dar ampla publicidade ao Edital de Convocação, para tanto, deverá se valer de todos os meios de comunicação (rádios, jornais, TV, internet, associações, lideranças comunitárias, etc.); e

c) disponibilizar, inclusive na internet, para consulta de todos os interessados, os documentos correspondentes. Neste caso, trata-se especialmente do regimento da audiência, do projeto da LOA 2012 e do parecer prévio do COMUPLAN exigido pelo § 1º do art. 50 da Lei nº 3.377/06.

Para maiores informações, ver Roteiro de Audiência Pública elaborado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, disponível no site http://www.mpes.gov.br/anexos/centros_apoio/arquivos/15_2133945499122009_ROTEIRO%20PARA%20REALIZA%C3%87%C3%83O%20DE%20AUDI%C3%8ANCIA%20P%C3%9ABLICA.pdf.

O SONHO E A REALIDADE

2011-08-26T08:39:00.002-02:00

JORNAL "O GLOBO" ESTÁ REINVENTANDO A RODA!

2011-08-24T14:47:00.001-02:00

O Globo de hoje (24.08.11, p. 6) publica uma opinão com o titulo "GESTÃO MUNICIPAL PODE ADOTAR NOVAS PRÁTICAS".
A matéria apresenta como novidade um modelo de gestão de cidades que, no meu entender, já foi inaugurado há 10 anos pelo Estatuto Cidade (Lei nº 10.257/01).

Infelizmente, jogaram (inclusive o ex-presidente Lula) o Estatuto no lixo, e as cidades continuam a ser administradas como nos tempos de nossos avós.

Os Planos Diretores foram elaborados exclusivamente para atender a exigências legais e enfeitar prateleiras. Não atendem o princípio constitucional da participação popular e não têm por objetivo as classes marginalizadas. O Dr. Marcos Porta (não me canso de citá-lo!) suspendeu a revisão do Plano Diretor de São Paulo por falta de participação popular.

Senhores Editores, por favor, leiam a lei mencionada e, se necessário, complementem o entendimento com o Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2001) e Plano Diretor Participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2004).
Tenho falado e escrito sobre o Estatuto da Cidade desde 2005, inclusive com cópia de e-mails para esse jornal. Se a matéria demonstra que o maior jornal do pais nada sabe sobre o Estatuto da Cidade, eu desisto!
Desisto também de falar e escrever sobre a 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL (http://www.cgu.gov.br/consocial/), uma oportunidade inédita que a presidente Dilma (parabéns!) está dando aos brasileiros para aperfeiçoar a administração pública no Brasil e reduzir a corrupção.
A filosofia do Estatuto da Cidade e a da 1ª CONSOCIAL não interessa a ninguém que se encontra no poder (inclusive à imprensa!), pois se trata de aplicar o princípio constitucional de que "todo o poder emana do povo". Para enganar novamente a população, alguns senadores, apoiados por empresários, estão lançando um movimento contra a corrupção. Por que eles não abraçam a 1ª CONSOCIAL e obrigam os prefeitos a convocar a etapa municipal?
Ia-me esquecendo: há alguns anos, desafiei o Ministério da Cidades a me apresentar um Plano Diretor que foi elaborado e vem sendo executado de acordo com o Estatuto da Cidade. Até ontem, não recebi uma resposta!
A solução para os problemas das cidades (as partes) e do Brasil (o todo) está na efetiva implementação do Estatuto da Cidade-Plano Diretor. Tudo o mais que for inventado sobre gestão de cidades é uma tentativa de "reinventar a roda" ou fazer teatro para enganar o povo"!
Já falei demais, senão ia complementar com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), portais de transparência e com pseudoconferências e pseudoaudiências públicas, em que relatórios de metas fiscais são aprovados por apenas por 4 (quatro) cidadãos!

O QUE VOCÊ TEM A VER COM A CORRUPÇÃO?

2011-08-09T21:40:00.003-02:00

A corrupção é um mal que afeta toda a sociedade, pois arruína a prestação dos serviços públicos e o desenvolvimento social e econômico dos países, corrói a dignidade dos cidadãos, deteriora o convívio social e compromete a vida das gerações atuais e futuras. A luta contra a corrupção exige uma mudança cultural e de comportamento de cada cidadão, porque uma sociedade só se modifica quando os indivíduos que a compõem se modificam. Isoladamente, pode parecer difícil, mas com o comprometimento e esforços de todos é possível detê-la.
FONTE: http://www.oquevocetemavercomacorrupcao.com/conteudo/interna/conteudo.asp?cod_area=23
PARA SABER MAIS, CLIQUE AQUI.

EXEMPLO DE TRANSPARÊNCIA EM GESTÃO PÚBLICA

2011-08-08T22:07:00.003-02:00

PARA CONFERIR, CLIQUE NOS LINKs ABAIXO:

BALANCETE FINANCEIRO - JUN/2011

DISCRIMINAÇÃO DAS DESPESAS PAGAS - JUN/2011

(PARA AMPLIAR, CLIQUE SOBRE A IMAGEM)

POR QUÊ?

2011-08-07T09:23:00.002-02:00

Por que em Muriaé,

excetuando-se o COMJUV (http://www.comjuvmuriae.com/),

a população não dispõe de informações sobre os Conselhos Municipais, em que pese o princípio da publicidade previsto no art. 37 da Constituição Federal?

Se para saber sobre os Conselhos de Minas Gerais, basta clicar em: http://www.conselhos.mg.gov.br/

Se para saber sobre leis, decretos, resoluções, pareceres, etc. do Conselho Estadual de Educação, basta clicar em:

http://www.cee.mg.gov.br/

Se para saber sobre a lei que criou o Conselho Estadual do Idoso do Estado, basta clicar em:

http://www.conselhos.mg.gov.br/uploads/33/Lei13176.pdf

Se para saber quais são os Componentes da Plenária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, basta clicar em:

http://www.conselhos.mg.gov.br/uploads/24/componentes%20mandato%202011%202014.pdf

E, assim, sucessivamente!

1º SEMINÁRIO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE MURIAÉ

2011-08-04T08:23:00.000-02:00

SUGESTÃO

QUAL CONSELHO SE HABILITA PARA CONVOCAR O

INCOERÊNCIA NO PLANEJAMENTO URBANO DE MURIAÉ

2011-08-03T08:35:00.000-02:00

Dando uma olhada em nossa região, via satélite, pude observar uma coisa que fiquei impressionado. Na imagem acima, o círculo laranjado mostra o lixão da cidade e o amarelo a captação de água potável a menos de 500m de distância um do outro. Estou até com medo de tomar água agora!

Se formos observar, realmente o lixão está numa área de escoamento superficial diferente da captação de água, mas será que está numa área de escoamento subterrânea diferente também? Após ver isso, fui no local representado na imagem de satélite e pude observar que o lixão está a pelo menos 100m de altitude acima da captação, o que favorece muito que as águas vindas do lixão infiltrem no solo e nas rochas, minando assim, possivelmente na represa.

Como cidadão muriaeense exijo que seja feito um estudo desta hipótese que estou levantando aqui, e caso este já tenha sido realizado, que ele seja mostrado para a população de alguma maneira, bem como periodicamente atualizado, haja visto que ontem não poderia estar infiltrando, mas hoje pode estar, devido a lenta dinâmica das águas subterrâneas, principalmente no nível artesiano.

FONTE: http://caminheiro-mg.blogspot.com/2011/08/incoerencia-no-planejamento-urbano-de.html?showComment=1312366533610#c3327350105397102735

COMENTÁRIO DE JOSÉ ANACLETO DE FARIA

PARABÉNS PELO TRABALHO.
Fiquei duplamente feliz: pelo trabalho e por constatar que está surgindo um novo estilo de blog (e de uma verdadeira imprensa) em nossa cidade.
Com a palavra a Câmara de Vereadores (responsavel pela fiscalização do município-art. 31 da Constituição Federal), o COMUPLAN (corresponsável pelo Plano Diretor de nossa cidade-Lei nº 3.377/06), o CODEMA (responsável pelo meio ambiente-art.191 da LOM), o DEMSUR (responsável pela captação de água e pelo lixo) e a população (que pode estar correndo o risco de estar sendo envenenada em doses homeopáticas-Lei nº 10.257/01).

I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

2011-08-02T12:14:00.002-02:00

SUGESTÃO DE ROTEIRO PARA A

I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MURIAÉ

Roteiro completo disponível em (acesso em 02.08.11): http://www.mirafer.com/pagina/conf/novos%20maio/03_Cartilha%20passo%20a%20passo.pdf

1. Temas para discussão

2. Diretrizes de organização da conferência

2.1. Relação das atividades e previsão de custos

2.1.1. Data e local do evento

2.1.2. Número de delegados

2.1.3. Temário

2.1.4. Palestrantes

2.1.5. Pré-conferências

2.1.6. Despesas com a conferência

2.1.7. Participantes

2.1.8. Período de realização

2.2. Documentos a serem elaborados

2.2.1. Decreto de convocação

2.2.2. Portarias

2.2.3. Regimento

2.2.4. Convites e ofícios

2.2.5. Programação

3. Organização geral

3.1. Preparação dos trabalhos

3.1.1. Convocação dos delegados

3.1.2. Convite aos palestrantes

3.1.3. Convite para compor a mesa de abertura

3.1.4. Material audiovisual

3.1.5. Material de divulgação

3.1.6. Arrumação das pastas

3.1.7. Crachás

3.2. Instalação da conferência

3.2.1. Credenciamento

3.2.2. Lista de freqüência

3.2.3. Mesa de abertura

3.2.4. Instalação das mesas

3.2.5. Debates

3.2.6. Intervalos

3.3. Trabalhos de grupo

3.4. Plenária final

4. Relatório final

5. Anexos

5.1. Modelo de decreto de convocação

5.2. Modelo de portaria

5.3. Modelo de regimento

5.4. Sugestões de temas centrais

5.5. Modelo de certificado

5.6. Modelo de convite

5.7. Modelo de ficha de inscrição

5.8. Modelo de cadastramento e de freqüência

6. Roteiro das pré-conferências

ONDE ESTÃO O COMUPLAN E O CONDESC?

2011-07-28T19:16:00.001-02:00

LEI N. 4.055 / 2011

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Muriaé.

Mas onde estão o COMUPLAN e o CONDESC?

Disponível em: https://www.muriae.mg.gov.br/lei/adm/4055-11.pdf. Acesso em 28.07.11.

ANALFABETO POLÍTICO

2011-07-28T19:13:00.001-02:00

O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem de decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, o assaltante e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e o lacaio das empresas nacionais e multinacionais. (Bertolt Brecht)

FONTE: http://www.almg.gov.br/cedis/cartilha/Modulo%20Verde/Aula1/Default.htm

A Presidente Dilma Rousseff desafia todos os brasileiros através da convocação para a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL (Decreto de 08.07.11). No popular, ela decretou:

SE ALGUÉM TEM ALGO A DIZER PARA MELHORAR A GESTÃO PÚBLICA
E ACABAR COM A CORRUPÇÃO EM NOSSO PAÍS, FALE, PARTICIPE E AJA AGORA OU CALE-SE PARA SEMPRE!

A 1ª CONSOCIAL tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.

MAIS INFORMAÇÕES: CGU.GOV/CONSOCIAL

1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

2011-07-24T09:20:00.005-02:00

http://www.cgu.gov.br/consocial/

DECRETO DE 8 DE JULHO DE 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:
Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL, cuja etapa nacional será realizada no período de 18 a 20 de maio de 2012, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.

Art. 2o A 1a CONSOCIAL terá como objetivos:
I - debater e propor ações da sociedade civil de acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;
III - discutir e propor mecanismos de transparência e de acesso a informações e dados públicos, a serem implementados pelos órgãos e entidades públicas, e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas de tecnologias de informação;
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e
VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de governo, empresas e sociedade civil.
Art. 3o A realização da etapa nacional da 1a CONSOCIAL será precedida de etapas preparatórias com o objetivo de debater e encaminhar propostas, indicar delegados e envolver a sociedade na discussão do tema da conferência.
Art. 4o A 1a CONSOCIAL será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da ControladoriaGeral da União - CGU ou, em sua ausência, pelo Secretário-Executivo da CGU.
Art. 5o A coordenação da 1a CONSOCIAL será de responsabilidade da CGU, com a colaboração direta da Secretaria-Geral da Presidência da República.Art. 6
o O regimento interno da 1a CONSOCIAL será elaborado por comissão a ser constituída pelo Ministro de Estado Chefe da CGU e disporá sobre:
I - a organização e o funcionamento da etapa nacional da 1a CONSOCIAL e de suas etapas preparatórias; e
II - o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade civil e dos órgãos públicos.
Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da CGU.
Art. 7o As despesas com a organização e a realização da etapa nacional da 1a
CONSOCIAL correrão por conta dos recursos orçamentários anualmente consignados à Controladoria-Geral da União.
Art. 8o Fica revogado o Decreto de 8 de dezembro de 2010, que convoca a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - CONSOCIAL, e dá outras providências.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
Gilberto Carvalho
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011
http://www.cgu.gov.br/consocial/

MP DE MURIAÉ PEDE PROVIDÊNCIAS PARA DECLARAR ORÇAMENTO 2011 INCONSTITUCIONAL

2011-07-21T10:40:00.004-02:00

Para ver a denúncia, CLIQUE AQUI.
Para ver Ofício nº 61/2011, de 07.10.11, CLIQUE AQUI.

Em 16/12/10, cidadãos muriaeenses, dentre esses Hélio Faria, José Anacleto, Fabiano Vaz e eu (Elias Muratori) signatários do Movimento O RIO NOSSO (AAMUR, em constituição) enviamos ofício ao Ministério Público solicitando providências relativas à aprovação pela Câmara Municipal da Lei Orçamentária 2011, sem o devido parecer do COMUPLAN.
Em janeiro deste ano o MP - via ofício - confirmou o registro da representação protocolada naquele órgão determinando a apuração sobre as irregularidades apontadas (doc. ao lado).

Agora, passados cerca de seis meses, recebemos ofício assinado pelo DD. Promotor de Justiça Fábio Rodrigues Lauriano, comunicando que “em virtude de ter sido verificada a procedência das alegações" o processo “foi remetido à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade o Procedimento Preparatório nº MPMG 0439 11000003-1 ... para declaração de inconstitucionalidade da Norma Municipal” conforme pode ser verificado no doc. a seguir:

Crentes de que o procedimento seja devidamente acatado, aguardamos, para cobrarmos no momento oportuno, o desfecho do processo.
FONTE: http://www.eliasmuratori.com.br/

RESPONSABILIDADES DOS PREFEITOS E VEREADORES

2011-07-15T10:24:00.004-02:00

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27.02.67

Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

CLIQUE AQUI PARA VER O TEXTO INTEGRAL DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

V PASSEIO CICLÍSTICO

2011-07-02T16:29:00.000-02:00

Durante o passeio ciclístico deveriam ser distribuídos panfletos com informações sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA e o art. 191 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ abaixo transcrito:

Art. 191 – O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes da sociedade civil, que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá fiscalizar, analisar, aprovar ou vetar projeto público ou privado que implique impacto ambiental, ouvindo a coletividade.

§ 1º - Para julgamento de projeto a que se refere este artigo o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.

§ 2º -As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.

LEIS QUE NÃO "PEGAM" (2)

2011-06-28T11:37:00.000-02:00

Em New Orleans (EUA),

é proibido por lei amarrar jacaré em hidrante.

Em Muriaé (MG),

“os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual encaminhados à Câmara Municipal serão acompanhados de parecer prévio do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento” – COMUPLAN (§ 1º do art. 50 da Lei nº 3.377/06 que instituiu o Plano Diretor).

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

2011-06-27T20:20:00.002-02:00

Dia 05.07.11, deverá ser realizada a Conferência Municipal da Pessoa Idosa.

Dia 23.08.11, deverá ser realizada a Conferência Municipal da Juventude.

Por que o COMUPLAN não aproveita a oportunidade e realiza a Conferência Municipal de Desenvolvimento que deveria ter sido realizada no primeiro semestre de 2009 (parágrafo único do art. 15 do Decreto Municipal nº 3.101/06)?

A propósito, desenvolvimento tem tudo a ver com a pessoa idosa e, especialmente, com a juventude. Ademais, e se as políticas definidas para o idoso e para a juventude não se compatibilizarem com as políticas de desenvolvimento?

Por falar em conferência, realizar uma conferência não é tarefa fácil, conforme se depreende do roteiro divulgado no site http://www.saude.ba.gov.br/conferenciaST2005/novos%20abril/Roteiro%20para%20Organizar%20as%20Confer%EAncias.htm

SEMANA NACIONAL DE COMBATE ÀS DROGAS

2011-06-25T09:51:00.002-02:00