2 de nov. de 2013

AAMUR: PRESTAÇÃO DE CONTAS


AAMUR: MOVIMENTO DE CAIXA


DATA HISTÓRICO DÉBITO CRÉDITO SALDO
        0,00
30/04/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 189,95 0,00 189,95
30/04/2012 Registro da AAMUR - Cart. Tit. Documentos 0,00 189,95 0,00
03/05/2012 Contribuições - Renato Sigiliano 60,00 0,00 60,00
04/05/2012 Contribuições - Hélio Faria 9,02 0,00 69,02
04/05/2012 Xerox e autenticações 0,00 9,02 60,00
18/05/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 17,00 0,00 77,00
18/05/2012 Vidraçaria São Paulo - porta-retrato 0,00 17,00 60,00
21/05/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 50,00 0,00 110,00
21/05/2012 PR Contabilidade - CNPJ 0,00 50,00 60,00
13/06/2012 Contribuições - Paulo R Oliveira 30,00 0,00 90,00
13/06/2012 Registro domínio AAMUR - Site 0,00 30,00 60,00
18/06/2012 Contribuições - Asise Resgala Filho 40,00 0,00 100,00
17/07/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 482,62 0,00 582,62
17/07/2012 Custas processuais - recurso Turma Recursal 0,00 482,62 100,00
10/09/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 33,67 0,00 133,67
10/09/2012 Xerox e certidão - Cart. Tít. Documentos 0,00 33,67 100,00
10/10/2012 Contribuições - Jorge Jackson Fernandes 100,00 0,00 200,00
10/10/2012 Contribuições - Ana L B C Hastenreiter 50,00 0,00 250,00
10/10/2012 Contribuições - Paulo H A Pequeno 50,00 0,00 300,00
10/10/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 500,00 0,00 800,00
10/10/2012 Honorários advogados (R$ 2.000,00) - parcela 1/4 0,00 500,00 300,00
07/11/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 388,66 0,00 688,66
07/11/2012 Custas processuais - recursos instância inferior 0,00 137,42 551,24
07/11/2012 Custas processuais - recurso extraordinário 0,00 251,24 300,00
09/11/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 200,00 0,00 500,00
09/11/2012 Honorários advogados (R$ 2.000,00) - parcela 2/4 0,00 500,00 0,00
05/12/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 25,00 0,00 25,00
05/12/2012 Certidão extinção CONDESC - Cart. Tít. Docs. 0,00 25,00 0,00
11/12/2012 Contribuições - José Anacleto de Faria 500,00 0,00 500,00
11/12/2012 Honorários advogados (R$ 2.000,00) - parcela 3/4 0,00 500,00 0,00
10/01/2013 Contribuições - José Anacleto de Faria 500,00 0,00 500,00
10/01/2013 Honorários advogados (R$ 2.000,00) - parcela 4/4 0,00 500,00 0,00
31/01/2013 Contribuições - Ana L L Castro Veiga - mar/jul-2012 50,00 0,00 50,00
15/03/2013 Contribuições - José Anacleto de Faria 5,00 0,00 55,00
15/03/2013 Certidões - Cartório Reg de Títulos e Documentos 0,00 55,00 0,00
18/04/2013 Contribuições - Ana L L Castro Veiga - ago/dez-2012 50,00 0,00 50,00
07/08/2013 Contribuições - Jorge Jackson Fernandes 10,00 0,00 60,00
07/08/2013 Despesas motoboy - Of. 13/4 - Prefeitura 0,00 7,00 53,00
14/08/2013 Contribuições recolhidas nesta data (regularização IR) 47,00 0,00 100,00
30/10/2013 Contribuições - Hadson Rodrigues 180,00 0,00 280,00
30/10/2013 Coroa de flores - falecimento da mãe do Elias   180,00 100,00

30 de out. de 2013

TRANSPARÊNCIA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS: AAMUR SOLICITA PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

(...)
DO PEDIDO


            À vista do exposto e considerando que a falta de divulgação de informações por parte dos Conselhos Municipais, além de trazer prejuízos à população, compromete seriamente o processo de gestão democrática previsto no Estatuto da Cidade, solicitamos a gentileza de suas providências no sentido de que os Conselhos Municipais passem a divulgar todas as informações por eles produzidas ou custodiadas, principalmente em blogs e sites e, preferencialmente, no site oficial da Prefeitura, com tempestividade e de maneira acessível à população.


MAIS INFORMAÇÕES:

a) Lei nº 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 
Disponível em: 

b) O que os Conselhos Municipais precisam saber:

c) Portal dos Conselhos de Muriaé (SUGESTÃO): 

23 de set. de 2013

MURIAÉ: INDICADORES FISCAIS E DE DESENVOLVIMENTO


(*) Contempla apenas indicadores fiscais; não significa, portanto, que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem sendo cumprida integralmente.

OBSERVAÇÃO:
Conforme ensina a literatura especializada, tais índices deveriam servir de parâmetros quando da elaboração do Plano Diretor e do Plano Plurianual – PPA, assim como na formulação de políticas públicas pelas Conferências Municipais. 

COMUPLAN: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO É ARQUIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO





MAIS INFORMAÇÕES
Recomendação Administrativa nº 02/2013 disponível em:




O COMUPLAN – Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento foi criado pela Lei nº 3.377/06, que instituiu o Plano Diretor de Muriaé. Tem como principais funções a formulação, o monitoramento, a fiscalização e a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento urbano previstas no Plano Diretor. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico, ou seja, a base da gestão municipal. É a principal lei do município, depois da Lei Orgânica. É o Plano Diretor que norteia a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e, consequentemente, da Lei Orçamentária Anual – LOA.

20 de set. de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 4.272/12: MINISTÉRIO PÚBLICO ACATA SOLICITAÇÃO DA AAMUR



De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.272/12, alterada pela Lei nº 4.312/12, “os bens e direitos inerentes ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Setor de Confecções de Muriaé (*), criado pela Lei Municipal 2.854/2003 e alterado pela Lei Municipal nº 3.274/2006, retornarão para o município de Muriaé”.



Em ofício de 02.08.13, a AAMUR solicitou à Prefeitura acesso às informações acima, com base na Lei nº 12.527/11 – Lei de acesso à informação. Até a presente data (12.09.13), a Prefeitura não se manifestou a repeito, razão pela qual a AAMUR está solicitando providências ao Ministério Público, conforme previsto na Constituição Federal.
(*) O Conselho, que era conhecido pela sigla CONDESC, foi extinto pela Lei nº 4.272, de 06.06.12.


MAIS INFORMAÇÕES

16 de set. de 2013

GESTÃO DE CIDADES: A UTOPIA E O DESAFIO

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), Muriaé, assim como as demais cidades brasileiras, devem ser administradas de forma democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. 

A administração da cidade envolve principalmente a elaboração, execução e fiscalização dos seguintes instrumentos: Plano Diretor, Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA, programas e projetos, além da Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/00).


No estágio de evolução em que se encontra o ser humano (acima de tudo, preocupado com o seu próprio umbigo!), em princípio, administrar as cidades conforme determina a lei é uma utopia, porque:

  • regra geral, as pessoas ainda entendem que cidadania é apenas votar nas eleições, pagar os impostos em dia e acreditar que é possível eleger um Messias (um super-prefeito!) que possa resolver todos os problemas; e
  • os partidos e as lideranças políticas somente se envolvem com a administração das cidades quando estão no poder. Parece que existe um acordo tácito entre eles: "eu não incomodo você e não fiscalizo os seus atos quando você estiver no poder, desde que você não me incomode e não fiscalize os meus atos quando eu estiver no poder"!
As cidades continuarão a ser administradas ao arrepio da lei e especialmente do princípio constitucional da participação popular. Em outras palavras, continuarão a ser administradas como nos tempos de nossos avós. Aliás, pior ainda, porque nos tempos de nossos avós ética e moral ainda existiam na mente e no coração dos homens!


Talvez devêssemos refletir sobre o conselho sobre como administrar que Moisés recebeu de seu sogro (Êxodo 19,20-21):

“Ensine a eles os estatutos e as leis; faça que eles conheçam o caminho a seguir e as ações que devem praticar. Escolha entre o povo homens capazes e tementes a Deus, que sejam seguros e inimigos do suborno...”.

Postado por: José Anacleto de Faria - 16.09.13 - 09:45