7 de nov de 2009

ESTATUTO DA CIDADE - GUIA PARA IMPLEMENTAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS E CIDADÃOS

O Estatuto da Cidade - guia para implementação pelos municípios e cidadãos é um documento editado pela Câmara dos Deputados, que detalha a nova filosofia de gestão municipal inaugurada pela Lei Federal nº 10.257, de 10.07.01, denominada Estatuto da Cidade. Consta da página 194: "Os conselhos de desenvolvimento urbano, as conferências de política urbana, os debates, consultas e audiências públicas, podem romper com o histórico de relações perversas e clientelistas entre o Legislativo e os segmentos populares. Ou seja, as barganhas, as negociatas, as trocas de votos pela chegada de infra-estrutura nos bairros, enfim, o conjunto de relações populistas, que mantém as populações como reféns e em estado de precariedade eterna, conservando as elites políticas no poder. Os conselhos podem interferir nessa relação, na medida em que atuam diretamente – sem intermediação – no destino dos investimentos, desde que a representatividade popular esteja garantida." 

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https://docs.google.com/file/d/0ByblPHalbhFeNWFseC1yZ1hDeDA/edit