A NOTÍCIA
AMM/AMERP: ENCONTRO EM MURIAÉ
“A Associação Mineira de Municípios - AMM e a Associação dos Municípios do Médio Rio Pomba - AMERP - Muriaé, realizaram na manhã desta quinta-feira no Teatro Zaccarias Marques, um encontro para informar sobre o lançamento do Prêmio Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal, entre outros assuntos.
O projeto envolve a administração pública municipal na abertura de novos caminhos que conduzem à modernização”.
O projeto envolve a administração pública municipal na abertura de novos caminhos que conduzem à modernização”.
FONTE: http://www.silvanalves.com.br/2010/10/28/ammamerp-encontro-em-muriae/#comment-66387. Acesso em 29.10.10.
O COMENTÁRIO
Por José Anacleto de Faria
"O projeto envolve a administração pública municipal na abertura de novos caminhos que conduzem à modernização".
O maior, o melhor – O ÚNICO -- caminho para a modernização da administração pública municipal está numa efetiva implementação do modelo de gestão democrática inaugurado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10.07.01).
Se houver dúvidas, sugiro a leitura das publicações: Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2001) e Plano Diretor Participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2004).
Prêmios deveriam ser dados às prefeituras que cumpriram e vêm cumprindo o Estatuto e a Lei complementar nº 101, de 04.05.00 (LRF). Seria o prêmio “Prefeitura Ficha-Limpa”. Ouso afirmar que, infelizmente, raríssimas prefeituras reuniriam condições para receber o prêmio. A cidade de São Paulo não o receberia, pois, em julho passado, a justiça suspendeu a revisão do seu Plano Diretor, por não atender ao princípio constitucional da participação popular. Uma decisão judicial que, não tenho dúvidas, deveria se estender a todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, ou mesmo se transformar em “súmula vinculante”.
A propósito, essas associações e outras (EMATER, CDL, ACIM, CREA, OAB, etc.) participaram da elaboração do Plano Diretor e estão participando de sua implementação? Elas – e os Secretários Municipais – saberiam dizer para a população “o que já foi implementado”, “o que está sendo implementado hoje” e “o que será implementado nos próximos meses” do Plano Diretor de Muriaé (Lei nº 3.377, de 17.10.06)? Está tudo previsto no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Maiores informações podem ser encontradas no blog http://www.orionossodecadadia.blogspot.com/ -- em especial, no requerimento relativo à revisão do Plano Diretor; no § 2º do art. 50 da Lei nº 3.377/06, e no art. 2º do Decreto nº 3.101, de 01.12.06.
