Que tal falarmos também de mudanças estruturais que poderão transformar o processo de gestão pública de Muriaé? Por exemplo:
Da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DE MURIAÉ?
Dos pareceres prévios do COMUPLAN que, conforme Lei nº 3.377/06, devem (ou deveriam!) ter acompanhado a LDO e a LOA de 2012 – especialmente porque, por falta do parecer prévio do COMUPLAN, o Ministério Público declarou inconstitucional a LOA de 2011 (Lei nº 4.027/10)?
Das Audiências Públicas que, conforme LC nº 101/00, devem (ou deveriam!) ter sido realizadas pela Câmara Municipal para discutir a LDO e a LOA de 2012?
Da Audiência Pública destinada à prestação de contas e avaliação de metas fiscais (exigida pela LC nº 101/00) que deve (ou deveria!) ter sido realizada em setembro passado?
Da revisão da (i) Lei do Perímetro Urbano; (ii) Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; (iii) Código de Posturas; (iv) Código de Obras; (v) Código Tributário; e (vi) Código Ambiental e a Agenda 21 Local, que, conforme Lei nº 3.377/06, deveria ter ocorrido até 17.10.2007?
Da Conferência Municipal de Desenvolvimento que, conforme Decreto nº 3.101/06, deveria ter sido realizada no primeiro semestre de 2009?
EM TEMPO: Mudanças estruturais que tratam de gestão democrática, transparência e controle social relativos à vida de 100.745 habitantes e a um orçamento anual superior a R$ 180 milhões!
EM TEMPO: Mudanças estruturais que tratam de gestão democrática, transparência e controle social relativos à vida de 100.745 habitantes e a um orçamento anual superior a R$ 180 milhões!
