QUANDO, NO MUNICÍPIO NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ DESIGNAR PERITOS CONTADORES PARA VERIFICAREM AS CONTAS DO PREFEITO E SÔBRE ELAS EMITIREM PARECER. § 2º DO ART. 82 DA LEI Nº 4.320/64.

17/11/2011

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP

O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -  COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação, promoverá semestralmente debate com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado. Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.508, de 20.07.01.
Para ver o texto integral da lei, CLIQUE AQUI. 
Postado por JOSÉ ANACLETO DE FARIA às 08:22