O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação, promoverá semestralmente debate com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na área e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado. Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.508, de 20.07.01.
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