QUANDO, NO MUNICÍPIO NÃO HOUVER TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A CÂMARA DE VEREADORES PODERÁ DESIGNAR PERITOS CONTADORES PARA VERIFICAREM AS CONTAS DO PREFEITO E SÔBRE ELAS EMITIREM PARECER. § 2º DO ART. 82 DA LEI Nº 4.320/64.

28/11/2011

ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2011

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