O Conselho Superior do Ministério Público confirmou o arquivamento do Procedimento 0439.11.000003-1 -- pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.027/10 - Lei Orçamentária Anual de 2011-- sob o "argumento de que houve, em tese, mera crise de ilegalidade, não se tratando de hipótese de deflagração da ação direta de inconstitucionalidade".
O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi feito pelo Promotor, Dr. Fábio Rodrigues Lauriano, atendendo a representação feita por participantes do Movimento RIONOSSO (hoje AAMUR) - http://orionossodecadadia.blogspot.com.br/2011/07/mp-de-muriae-pede-providencias-para.html
A AAMUR deverá se manifestar a respeito, pois, acompanhando o entendimento do Dr. Fábio, entende que não se trata, "em tese", de "mera crise de ilegalidade".
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