A lógica (e as leis!) é a seguinte:
1) Plano Diretor: define os objetivos estratégicos de longo prazo (em nosso caso, trata-se da revisão da Lei Municipal nº 3.377/06);
2) Plano Plurianual – PPA: define as metas de médio prazo (4 anos – 2014/2017), com base nos objetivos, estratégias e diretrizes do Plano Diretor. Mas o futuro prefeito vai ter que governar com base no PPA de 2013 que foi elaborado pela administração atual;
3) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: com base no Plano Diretor e no PPA traça as diretrizes para se elaborar a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o Orçamento Participativo. Mas o futuro prefeito vai ter que governar com base na LDO e LOA 2013 elaboradas pela administração atual.
Emoldurando e monitorando tudo isso, encontra-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) -- especialmente no que se refere ao Portal da Transparência, que deve divulgar planos, relatórios e receitas e despesas em TEMPO REAL!
A propósito, de acordo com a LC nº 101/00, todos os instrumentos acima têm que ser elaborados com a participação da população (audiências públicas realizadas pela Prefeitura) e discutidos com a população (audiências públicas realizadas pela Câmara – que, segundo consta, NUNCA realizou uma audiência da espécie!). Além disso, todos eles têm que ter o parecer prévio do COMUPLAN, conforme Lei nº 3.377/06, que instituiu o Plano Diretor de Muriaé!
A “bíblia” da gestão municipal é o Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos – disponível em: https://docs.google.com/file/d/0ByblPHalbhFeNWFseC1yZ1hDeDA/edit.
E o livro Plano Diretor Participativo ensina como elaborar um Plano Diretor – disponível em: https://docs.google.com/file/d/0ByblPHalbhFeRmkzWlF6NFJfQzA/edit.
