Muriaé
tem mais de 20 (vinte) conselhos.
Por que, até
hoje, não tem um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (órgão
PÚBLICO) para incentivar a implantação de novas empresas e estimular a geração
de emprego e renda em nossa cidade, conforme determina o art. 167 da Lei
Orgânica do Município abaixo?
“Art. 167
– O Município criará e manterá o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, e terá por objetivo estimular e orientar a produção, a expressão
do mercado de trabalho, o desenvolvimento tecnológico do Município, a
racionalização e a coordenação das ações do Governo Municipal e o incremento
das atividades produtivas, bem como defender os interesses do povo através da
política de defesa do consumidor, e promover a justiça e solidariedade social.
§ 1º - Na
composição do Conselho, será assegurada a participação da sociedade civil.
§ 2º - A
lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, no prazo de 90 dias, observados os
dispositivos da Constituição Estadual.”
Texto
integral da lei disponível em: www.muriae.mg.gov.br/lei/adm/organica.pdf
