INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
AUTOS : 0439.13.000231-4
REPRESENTANTE: Associação dos Amigos de Muriaé - AAAMUR
REPRESENTADA: Câmara Municipal de Muriaé.
A Promotoria Pública da Comarca de Muriaé divulgou nesta sexta-feira o Termo de Ajustamento e Conduta – TAC – celebrado com a Câmara Municipal de Muriaé sobre a Publicidade das Atividades da Casa Legislativa, via internet. O Promotor Público Dr. Marcelo Schirmer Albuquerque enviou cópia do documento para conhecimento e divulgação pela imprensa da cidade de Muriaé e o TAC prevê um tempo para que a Câmara tome as providências necessárias para a reformulação do seu Site eletrônico, de modo a qualificar e ampliar a prestação de informações à população, em conformidade com o Princípio da Publicidade, o Princípio Democrático e as Regras de Transparência Pública. O mesmo documento traz uma série de itens que pedem outras providências, destacando que o Site deverá manter atualizadas as informações constantes, com prazo determinado de acordo com a matéria nele divulgado.
Recentemente o mesmo Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Schirmer Albuquerque divulgou um Termo de Ajustamento e Conduta – TAC – celebrado entre o Ministério Público da Comarca de Muriaé e a Autarquia, Departamento Municipal de Saneamento Urbano – Demsur – sobre a realização de concurso público para preenchimento de cargos vagos na Autarquia entre outras providências dentro deste mesmo tema.
