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DO PEDIDO
DO PEDIDO
À
vista do exposto e considerando que a falta de divulgação de informações por
parte dos Conselhos Municipais, além de trazer prejuízos à população, compromete
seriamente o processo de gestão democrática previsto no Estatuto da Cidade, solicitamos
a gentileza de suas providências no sentido de que os Conselhos Municipais
passem a divulgar todas as informações por eles produzidas ou custodiadas, principalmente
em blogs e sites e, preferencialmente, no site oficial da Prefeitura, com
tempestividade e de maneira acessível à população.
MAIS INFORMAÇÕES:
a) Lei nº 8.429/92 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Disponível em:
Disponível em:
b) O que os Conselhos Municipais precisam saber:
c) Portal dos Conselhos de Muriaé (SUGESTÃO):
