De acordo com o Estatuto da cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2001):
a) "O
Executivo que não organizar os Conselhos e executar o Plano Diretor sem
assegurar a participação da comunidade, mediante os mecanismos
constituídos, tais como as audiências públicas e a iniciativa popular de
planos de interesse específico de bairros, fica sujeito à declaração de
inconstitucionalidade por omissão." P. 60.
b) "O
Executivo também pode praticar uma inconstitucionalidade por omissão
quando deixar de aplicar as normas estabelecidas no Plano Diretor." P.
60.
c) "A
não realização de audiências e consultas públicas no processo de
aprovação da lei do orçamento municipal resulta na inconstitucionalidade
da lei." P. 216
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