A Secretaria de
Desenvolvimento Econômico convoca os membros do CMTER (Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de
Muriaé) e sociedade em geral, para uma reunião extraordinária no dia
26/03/2013, às 9h na sede da UAI na AV .JK Nº1377-Centro, para discussão de
assuntos pertinentes ao referido Conselho.
TEXTO INTEGRAL EM:
http://www.polodamodamuriae.com.br/portal/ntp,201,reuniao-extraordinaria-do-conselho-municipal-do-trabalho-emprego-e-geracao-de-renda.html.
Acesso em: 23.03.13.
RESOLUÇÃO Nº 80/1995
– CODEFAT
Art.
2º - Será reconhecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- CODEFAT, Comissão Estadual/Municipal de Emprego, instituída e definida como um
órgão ou instância colegiada, DE CARÁTER
PERMANENTE E DELIBERATIVO...
Art.
3º - A Comissão, composta de no mínimo 6 (seis) e no máximo 18 (dezoito) membros,
constituída de forma tripartite e paritária, deverá contar com representação da
área urbana e rural, em igual número, de TRABALHADORES,
DE EMPREGADORES E DO GOVERNO.
Art.
13 - É condição necessária para a TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS DO FAT a existência de Comissão Estadual de Emprego nos termos
da presente Resolução.
§
2º - Na ausência de convênio com o Estado (...), o MTb/CODEFAT poderá decidir
sobre a transferência de recursos diretamente para o município.
TEXTO INTEGRAL EM:
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C816A38CF493C0138EC71A56B1ECE/Res80.pdf.
Acesso em: 23.03.13.
