Art.
201 – As tarifas de serviço de transporte coletivo e táxi, e de estacionamento
público no âmbito municipal serão fixados pelo Poder Executivo.
PROJETO
DE LEI/PROTOCOLO Nº 35.950, DE 20.06.13
Art.
1º - Autoriza o Poder Executivo a reduzir o preço da tarifa de transporte
coletivo na cidade de Muriaé...
(Aprovado
na reunião de 24.06.13) (*)
PROPOSTA
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA/PROTOCOLO Nº 35.829, DE 29.05.13.
Art.
201 – As tarifas de serviço de transporte coletivo e táxi, e de estacionamento
público no âmbito municipal serão fixados por Lei de iniciativa do Poder
Executivo.
(Aprovada
na 1ª votação realizada em 17.06.13. A 2ª votação será realizada dia 28.06.13)
(*) “ (...) os
vereadores aprovaram, por unanimidade, diante de centenas de pessoas que
lotaram a Câmara Municipal, o projeto que legitima a decisão divulgada pelo
Executivo.”
Fonte: www.radiomuriaé.com.br.
