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Desde 2006, tenho afirmado que os Planos Diretores dos municípios brasileiros — todos, sem exceção – contrariam princípios constitucionais e, em geral, são mal elaborados.
Desde 2006, tenho afirmado que os Planos Diretores dos municípios brasileiros — todos, sem exceção – contrariam princípios constitucionais e, em geral, são mal elaborados.
Contrariam princípios constitucionais porque não priorizam as classes marginalizadas e foram elaborados e estão sendo executados (se é que estão!) sem a participação da população.
São mal elaborados por vários motivos, dentre os quais se destacam objetivos inespecíficos e sem critérios e indicadores mensuráveis de desempenho.
Os municípios contam hoje com uma importante ferramenta de gestão pública e de accountability[i] democrática. Trata-se do Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal – IFDM. Desenvolvido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o índice é composto das variáveis seguintes:
1. Emprego & Renda:
1.1. Geração de emprego formal
1.2. Estoque de emprego formal
1.3. Salários médios do emprego formal
2. Educação
2.1. Taxa de matrícula na educação infantil
2.2. Taxa de abandono
2.3. Taxa de distorção idade série
2.4. Percentual de docentes com ensino superior
2.5. Média de horas aula diárias
2.6. Resultado do IDEB
3. Saúde
3.1. Número de consultas pré-natal
3.2. Óbitos por causas mal definidas
3.3. Óbitos infantis por causas evitáveis
O IFDM varia numa escala de 0 (pior) a 1 (melhor) para classificar o desenvolvimento humano do país, dos estados e dos municípios. Os critérios de análise estabelecem quatro categorias: baixo (de 0 a 0,4), regular (0,4001 a 0,6), moderado (de 0,6001 a 0,8) e alto (0,8001 a 1) desenvolvimento humano.
Quando da revisão do Plano Diretor requerida pela Câmara de Vereadores (Ofício protocolado sob o nº 30.605, em 15.09.10), quais serão os indicadores estratégicos que o Poder Executivo e a sociedade civil muriaeense, em conjunto, fixarão para os próximos anos como desempenho esperado na geração de emprego e renda, educação e saúde? E, naturalmente, também, para moradia, saneamento, meio ambiente, transporte, segurança, esporte, cultura e lazer?
Conforme se observa, o IFDM deve ser, sem dúvida, o indicador de desempenho dos municípios no que se refere a emprego e renda, educação e saúde. A pergunta é: qual será o município que terá coragem de definir tais indicadores em seus Planos Diretores e divulgar em outdoor, jornal e televisão os respectivos desempenhos anuais?
A importância da utilização de indicadores mensuráveis de desempenho na fixação de objetivos pode ser comprovada na análise da tabela acima. Por exemplo, a queda do indicador de emprego e renda, de 0,7576, em 2006, para 0,6651, em 2007, iria merecer certamente urgentes providências para a correção de desvios. O quadro seria muito mais grave, se o Plano Diretor tivesse estabelecido um indicador acima de 0,7576 para 2007.
Se o Plano Diretor tivesse sido elaborado e executado com AMPLA participação da população, a responsabilidade pela queda no desempenho seria da parceria Poder Público e sociedade civil. Mas se o Plano Diretor não tivesse contado com AMPLA participação da população, nenhum governante gostaria de ver tal desempenho estampado num outdoor na praça principal da cidade!
Dois pontos se destacam na tabela. Primeiro, dentre os 5.564 municípios brasileiros, Muriaé decaiu do 320º para o 416º na relação 2006-2007. No Estado, dentre os 853 municípios, a queda foi do 25º para o 30º lugar. O segundo ponto se refere especificamente ao indicador relativo a Emprego & Renda. Apresentou uma variação expressiva, mais do que dobrou, entre 2000 (0,3013) e 2005 (0,7060), e decaiu de 0,7576, em 2006, para 0,6651, em 2007. Os períodos da gestão municipal foram 2001-2004 e 2005-2008.
José Anacleto de Faria
[i] Accountability é um termo da língua inglesa sem tradução exata para o português, que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Outro termo usado numa possível versão portuguesa é responsabilização. Accountability podemos traduzir também para o português, deficientemente, por prestar contas. «Accountability» significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que anda a fazer, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Accountability. Acesso em 27.09.10.
