Para ver a denúncia, CLIQUE AQUI.
Para ver Ofício nº 61/2011, de 07.10.11, CLIQUE AQUI.
Em 16/12/10, cidadãos muriaeenses, dentre esses Hélio Faria, José Anacleto, Fabiano Vaz e eu (Elias Muratori) signatários do Movimento O RIO NOSSO (AAMUR, em constituição) enviamos ofício ao Ministério Público solicitando providências relativas à aprovação pela Câmara Municipal da Lei Orçamentária 2011, sem o devido parecer do COMUPLAN.
Agora, passados cerca de seis meses, recebemos ofício assinado pelo DD. Promotor de Justiça Fábio Rodrigues Lauriano (imagem acima), comunicando que “em virtude de ter sido verificada a procedência das alegações" o processo “foi remetido à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade o Procedimento Preparatório nº MPMG 0439 11000003-1 ... para declaração de inconstitucionalidade da Norma Municipal” conforme pode ser verificado no doc. a seguir:
Crentes de que o procedimento seja devidamente acatado, aguardamos, para cobrarmos no momento oportuno, o desfecho do processo.
FONTE: http://www.eliasmuratori.com.br/
Para ver Ofício nº 61/2011, de 07.10.11, CLIQUE AQUI.
Em 16/12/10, cidadãos muriaeenses, dentre esses Hélio Faria, José Anacleto, Fabiano Vaz e eu (Elias Muratori) signatários do Movimento O RIO NOSSO (AAMUR, em constituição) enviamos ofício ao Ministério Público solicitando providências relativas à aprovação pela Câmara Municipal da Lei Orçamentária 2011, sem o devido parecer do COMUPLAN.
Agora, passados cerca de seis meses, recebemos ofício assinado pelo DD. Promotor de Justiça Fábio Rodrigues Lauriano (imagem acima), comunicando que “em virtude de ter sido verificada a procedência das alegações" o processo “foi remetido à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade o Procedimento Preparatório nº MPMG 0439 11000003-1 ... para declaração de inconstitucionalidade da Norma Municipal” conforme pode ser verificado no doc. a seguir:
FONTE: http://www.eliasmuratori.com.br/
