De acordo com o § 4o do art. 9º da Lei complementar nº 101/00 – Lei de responsabilidade fiscal, , a Prefeitura Municipal deverá demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais (receitas e despesas) do último quadrimestre (setembro a dezembro de 2011), em audiência pública na Comissão das Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal.
