PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.377 / 2006
O Plano Diretor Participativo é o instrumento que fundamenta o Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Muriaé e tem por finalidade estabelecer as diretrizes, ações e instrumentos de intervenção, planejamento e gestão urbana para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
O Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, conduzido pelo setor público, deverá garantir a necessária transparência e participação dos cidadãos e de entidades representativas.
FONTE: https://www.muriae.mg.gov.br/lei/adm/planodiretor.pdf
FONTE: https://www.muriae.mg.gov.br/lei/adm/planodiretor.pdf
