ELEIÇÕES 2012: AS REGRAS DO JOGO

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Constituição Federal, art. 182, § 1º.

LEIA MAIS em http://orionossodecadadia.blogspot.com/2009/12/lei-federal-n-10257-de-100701.html