O
Ministério Público Federal em Manhuaçu (MG) instaurou inquérito civil público
para investigar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
por prefeituras de 26 municípios que integram as subseções judiciárias federais
de Manhuaçu e Muriaé, na Zona da Mata mineira.
A Lei
12.527/2011, que entrou em vigor no dia 18 de maio deste ano, obriga os
municípios com mais de dez mil habitantes a divulgarem na internet o registro
de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, como também
das despesas efetuadas.
A lei
ainda exige a publicação de todas as informações relativas a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais, resultados e contratos
celebrados. Os municípios também deverão disponibilizar dados gerais para o
acompanhamento de programas, ações, projetos e obras executados por órgãos e
entidades no âmbito municipal.
Para o
procurador da República Eduardo El-Hage, “as novas exigências criadas pela Lei
de Acesso à Informação, especialmente as do artigo 8º, irão possibilitar o
efetivo controle e fiscalização de recursos públicos pela sociedade. Isso é de
fundamental importância, pois a transparência e publicidade constituem meios
dos mais eficazes para a coibição de fraudes”.
O MPF
encaminhou ofícios às prefeituras dos municípios que, entre os que integram as
subseções judiciárias federais de Manhuaçu e Muriaé, foram alcançados pela Lei
12.527 (ou seja, aqueles que contam com população superior a dez mil
habitantes). Os prefeitos terão prazo de 30 dias para informar as providências
adotadas para dar cumprimento ao artigo 8º da Lei de Acesso à Informação.
FONTE:
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_geral/mpf-mg-cobra-de-prefeituras-cumprimento-da-lei-de-acesso-a-informacao
