Modelo elaborado pela AMEVIÇOSA:
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Viçosa,
____ de ___ de 2013
Ilmo.
Sr./Sra.
DD.
Sr.Prefeito/ Diretor da/o (nome da instituição a quem se pede a informação)
Viçosa-MG
Eu,
SEU (S) NOME (S), portador do CPF nº ___.___.___-__, endereço eletrônico
____________@____.___, residente e domiciliado em Viçosa-MG e com endereço à
rua ________________________, número _____, com fundamento na Lei 12.527/2011
(Lei de Acesso a Informações Públicas) vem requerer o acesso (e eventualmente cópia),
em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos
seguintes dados/informações:
ABAIXO
DAMOS DOIS EXEMPLOS:
EXEMPLO
1:
1) Coloque, item por item, de forma clara e
objetiva, o que você deseja, como por exempo “a lista completa, atualizada, de
todos os médicos, enfermeiros e auxiliares da área de saúde contratados pela
Prefeitura e em exercício atualmente";
2) O salário, horário e local de trabalho
(nome do posto/hospital etc. e endereço completo) de cada um dos profissionais
acima;
3) Abonos, diárias e demais acréscimos ao
pagamento de cada servidor acima nos últimos ___ meses;
4) A forma, data e vigência de contratação
de cada um dos profissionais.
EXEMPLO
2:
1)
Explicação do motivo pelo qual nem todos os vereadores têm suas despesas com
diárias disponibilizadas no site da Câmara Municipal;
2)
Em caso de falha técnica quanto ao item acima, o fornecimento dos dados sobre
as diárias dos vereadores fulano, beltrano e sicrano, com os valores, datas,
destinos e motivos das viagens.
Solicito
que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis,
conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011.
Na
eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que
seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso, eventual grau de
classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos
do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011.
Desde
logo agradeço pela atenção e peço deferimento.
SEU
NOME
SEU
e-mail
------------------------------------------------------------------------
ATENÇÃO
SEJA O MAIS ESPECÍFICO POSSÍVEL PARA QUE O GESTOR PÚBLICO SAIBA EXATAMENTE O
QUE VOCÊ QUER E NÃO TENHA DESCULPAS PARA NÃO LHE FORNECER A INFORMAÇÃO.
Enquanto
você espera que "alguém faça alguma coisa", "ninguém" faz
nada e "todo mundo" engole sapo, somatizando os efeitos da corrupção.
AGORA
VOCÊ JÁ SABE COMO FAZ:
1)
Escreva seu pedido
2)
Imprima duas cópias;
3)
Leve ao guichê da Prefeitura, Câmara ou órgão do seu interesse;
4)
Protocole, PEÇA O NÚMERO DO PROTOCOLO e guarde sua cópia;
5)
Aguarde a resposta;
6)
Se recebida, analise-a com cuidado, checando informações e pedindo ajuda a
amigos para checar o material;
7)
Se constatou irregularidade, leve ao Ministério Público , à imprensa, à Tribuna
Livre da Câmara Municipal e peça providências.
A
resposta deve ser dada em 20 dias. Nesse período o gestor pode lhe contatar e
pedir mais 10 dias. Se ele não o fizer, está ilegal. Se, após os 30 dias, não
entregar todas as informações, de forma CLARA E OBJETIVA (isso significa que
tabelas com códigos devem ser contestadas) também estará infringindo a lei. O
cidadão pode então procurar o Ministério Público, solicitando providências.
Informe-se mais sobre essa arma poderosa de combate à corrupção. Não reclame
que seus direitos não são atendidos, lute por eles.
Ame
você mesmo, ame sua cidade, ame o Brasil.
AMEVIÇOSA
ENTENDENDO
A LEI Nº 12.527/11 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES (LAI)
Disponível
em:
