(Texto integral da Recomendação Administrativa nº 03/2013, de 04.07.13,
disponível em:
O
COMUPLAN é um órgão vinculado à estrutura do Poder Executivo (Lei nº 4.423/12),
mas é independente, ou seja, não está submetido a qualquer tipo de subordinação
aos governantes (Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretários).
Ao
COMUPLAN compete principalmente:
a)
propor
programas, instrumentos, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano (...);
b)
acompanhar
e avaliar a implementação do Plano Diretor Participativo (Lei n° 3.377, de 17.10.06).
O Plano Diretor é o instrumento básico da gestão municipal;
c)
propor
a edição de normas municipais gerais de direito urbanístico e manifestar-se
sobre propostas de alteração da
legislação municipal pertinente;
d)
emitir
orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor Participativo e
dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano (Código de
Obras, Código de Posturas, Código Tributário, etc.);
e)
emitir
parecer prévio sobre os projetos de lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e do Orçamento Anual – LOA encaminhados à Câmara
Municipal;
f)
gerir
o Fundo Municipal de Desenvolvimento, conforme o Plano Diretor Participativo
(Lei n° 3.377, 17.10.06);
g)
convocar
e organizar a Conferência Municipal de Desenvolvimento;
h)
convocar
e organizar o Fórum de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo (...);
i)
convocar
e organizar a revisão do Plano Diretor (Lei n° 3.377, 17.10.06);
j)
dar
publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões.
Em
março de 2010, foram nomeados e empossados os seguintes membros do COMUPLAN:
I
- Membros natos:
Titular:
João Franca Ciribelli de Carvalho
(Secretário Municipal de Atividades Urbanas) – Presidente do
COMUPLAN;
Suplente:
Edmar Rodrigues Pereira
(Secretário Municipal deAdministração).
II
- Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular:
José Luciano Frutuozo Braga (DEMSUR);
Suplente:
Maria Aparecida Muruci Monteiro (DEMSUR).
Titular:
Adellunar Marge (Chefe de Gabinete);
Suplente:
Arino Roberto Vasques (DEMUTTRAN).
Titular:
Fábio Almeida Vieira (Planejamento Urbano – SMAU)
Suplente:
José Pacheco Temponi Ribeiro (Engenharia - SMAU)
III
- Representantes dos Servidores Públicos Municipais:
Titular:
Carlos Roberto de Souza;
Suplente:
Jesus Francisco dos Santos.
Titular:
Eliane Freitas de Souza Ferreira;
Suplente:
Maria de Fátima Raimundo Araújo.
Titular:
Oneida Messias da Silva Nunes;
Suplente:
Sebastião Gabriel Bastos.
IV
- Representantes do Poder Legislativo Municipal
Titular:
Joel Morais de Azevedo;
Suplente:
Lydio Miguel Bandeira de Melo.
Titular:
Ademar Camerino;
Suplente:Telmo
Braga.
V
- Representantes do Setor Técnico:
Titular:
Airton José do Carmo (CREA);
Suplente:
Miriam Facchini Barbosa (CREA).
Titular:
Paulo Henrique Alves Pequeno (CREA);
Suplente:
Aluízio Aló Pereira de Melo (CREA).
Titular:
Eduardo Marge (OAB);
Suplente:
Augusto Ribeiro França (OAB).
Titular:
Walkíria Alvarenga Abreu (OAB);
Suplente:
Karine Vieira Torres de Paula (OAB).
VI
- Representantes do Poder Empresarial:
Titular:
Joancélio José da Silva Peçanha (CDL);
Suplente:
Ronald Francisco Araújo(CDL).
VII
- Representantes do Corpo de Bombeiros:
Titular:
Acácio Tristão Gouveia;
Suplente:
Maurício de Freitas Ferreira.
VIII
- Representante do Setor Popular:
Titular:
Luis Carlos Magalhães;
Suplente:
Fernando de Freitas Alvarenga.
Titular:
Elisângela Millard Correa Camerino;
Suplente:
Wilson Lucindo de Castro.
Titular:
José Henrique Dias Maia;
Suplente:
Waltecy Rodrigues Costa Júnior.
Titular:
Evandro Maciel da Silva
Suplente:
Francisco Trambaiolli Dias.
