POR QUÊ?
Em 28.07.11, postamos
no blog da AAMUR a pergunta seguinte:
“Onde estão o COMUPLAN e o CONDESC?”.
Referíamos à Lei nº
4.055/11 que tratava da Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Quase dois anos se
passaram; a AAMUR foi processada; o CONDESC foi extinto; e a Lei nº 4.055/11
foi revogada, mas o COMUPLAN – Conselho Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, criado pela Lei nº 3.377/06 que instituiu o Plano Diretor de
Muriaé, ainda não consta da Estrutura Organizacional da Prefeitura, hoje
regulamentada pela Lei nº 4.423/12.
Por quê?
LEI Nº 4.423/12 disponível em: http://www.camaramuriae.mg.gov.br/images/leis/Leis%20de%202012/lei-4.423.pdf
