CONFIRA AS OITO PROPOSTAS MURIAEENSES QUE FORAM SELECIONADAS PARA A CONFERÊNCIA NACIONAL:
Eixo 1: promoção da transparência pública e acesso à informação e a dados públicos
- Além da execução orçamentária, o Portal da Transparência deve conter outras informações, tais como contratos, termos de convênios e legislações, de todos os poderes do Estado. Deve conter um cadastro de empresas fornecedoras ao Poder Público, de forma a identificar sua idoneidade. Deve oferecer outros serviços de utilidade pública, tais como: pagamento de impostos, 2ª via de contas, certidões negativas. E, ainda, deve divulgar a qualidade do serviço público executado e do benefício atingido.
- Criar a obrigatoriedade de utilizar outros meios de comunicação (TV, rádio, rádio comunitária, panfleto, jornal, outdoor, cartaz nos locais públicos etc.) para divulgar informações e dados públicos, numa linguagem clara e de fácil entendimento, informando onde e como a população pode ter acesso às contas públicas e como proceder para fazer uma denúncia. Utilizar tais meios de comunicação para ampla divulgação das audiências públicas.
Eixo 2: Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública
- Inclusão das disciplinas de Ética e Cidadania na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio, visando a formação de um cidadão mais crítico, além de disciplina que trate da transparência e do controle social.
Eixo 3: A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle
- Promover ações de capacitação técnicas dos conselheiros, membros de associações comunitárias e gestores, com a popularização de dados técnicos em linguagem acessível, por meio de cursos e distribuição de material didático, quanto ao exercício de suas funções, financiadas pelo poder público.
- Criar um fórum permanente de discussões sobre transparência e controle social, composto pela sociedade civil, pelo poder público e por uma instituição acadêmica. Promover, também, um fórum geral dos conselhos, nos níveis municipal, estadual e federal, para que os conselhos se comuniquem entre si, com a finalidade de trocar experiências e promover a transparência.
Eixo 4: Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção
- Promover a educação para a cidadania como forma preventiva à prática da corrupção mediante a inclusão nas grades curriculares do ensino fundamental e médio de disciplinas voltadas à formação moral do indivíduo e ao estímulo da consciência crítica, tais como: cidadania, controle social, ética, gestão pública, moral e civismo, política, sociologia, respeito ao patrimônio público, valorização da vida, “Prestações de Contas”, etc.
- Alteração da legislação com o fim de agravar a pena quanto aos crimes contra a Administração Pública e relacionados à corrupção, tornando-a crime hediondo; extinguir a imunidade parlamentar e tramitar prioritariamente esses casos na esfera judicial.
- Atualizar a lei de licitações e contratos (8.666/93), com a exclusão da modalidade carta convite, e outras medidas objetivando a modernização e criação de mecanismos mais transparentes de controle.
