AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
HOJE, 10.05.12, ÀS 13H 20MIN
Os atos processuais são públicos (Inciso IX do art. 93 da CF/88, art. 155 da Lei nº 5.869/73 e art. 12 da Lei nº 9.099/95).
“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Inciso LX do art. 5º da CF/88.
