a) até FINAL DE SETEMBRO, o Poder Executivo deveria demonstrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais de maio, junho, julho e agosto, em Audiência
Pública na Comissão Permanente das Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da
Câmara Municipal. Quando foi realizada a Audiência Pública?
b) até FINAL DE SETEMBRO, o Poder Executivo, a Câmara Municipal e o DEMSUR
deveriam publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e o
Relatório da Gestão Fiscal - RGF, inclusive na internet. Onde se encontram
publicados os relatórios?
c)
qualquer
cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para
denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério
Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. Onde se encontram os cidadãos, partidos
políticos, associações e sindicatos?
