Incluir
no site as páginas abaixo, tendo como referência principalmente as informações
constantes dos sites das Câmaras Municipais de Belo Horizonte e Porto Alegre.
As
informações abaixo estão relacionadas com o princípio constitucional da
publicidade e, especialmente, com a Lei nº 12.527/11 – Lei de acesso a
informações, Lei nº 10.257/01 – Estatuto da cidade e Lei complementar nº 101/00
– Lei de responsabilidade fiscal.
LEGISLAÇÃO
E ATIVIDADE LEGISLATIVA
Belo
Horizonte: http://www.cmbh.mg.gov.br/leis
Curitiba
(PR): http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/system/LogonForm.do
Porto
Alegre (RS): http://www.camarapoa.rs.gov.br/frames/setores/legislac.htm
PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA
Porto
Alegre (RS): http://200.169.19.94:8080/transparencia/
Belo
Horizonte (MG): http://www.cmbh.mg.gov.br/portal-da-transparencia
INSTRUMENTOS
DE FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Cartilha
do Vereador (Controladoria-Geral da União – CGU):
