18 de mar. de 2013

ALMG: PRESTAÇÃO DE CONTAS


“Após o encontro com a imprensa, o presidente da ALMG se reúne com lideranças locais e representantes de entidades para ouvir demandas que dizem respeito à região.” 
FONTE: www.guiamuriae.com.br

COMENTÁRIO DO ANACLETO
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), as cidades devem ser administradas com base no Plano Diretor elaborado, executado e fiscalizado pela população. Portanto, as demandas que dizem respeito a Muriaé devem estar constando da Lei nº 3.377/06, que instituiu o Plano Diretor de Muriaé. E devem fazer parte do próximo Plano Plurianual – PPA 2014-2017.
A propósito, penso que os Planos Diretores Estaduais devem contemplar objetivos e estratégias constantes dos Planos Diretores Municipais, e as Assembleias Legislativas devem legislar e fiscalizar tendo como referência os respectivos Planos Diretores Estaduais.