ESTÁ DIFÍCIL CUMPRIR A LEI

(SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 165:

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal...

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal...

ADCT - Art. 35:

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual (...) será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro...;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro...;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro...