Até o final de setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre (MAI/AGO), em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. § 4º do art. 9º da LC nº 101/00.
A Audiência Pública (ou Privada?) que foi realizada em 23.02.11, no recinto da Câmara Municipal, contou com a presença de apenas 4 (quatro) cidadãos (ver imagem da ata), que aprovaram a prestação de contas e os relatórios de metas fiscais de um orçamento superior a R$ 180 milhões e que envolve a vida de mais de 100 mil pessoas!
A Lei nº 10.257/01 estabelece que a cidade deve ser administrada de forma democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Onde se encontravam a população e seus representantes na Câmara Municipal, Conselhos Municipais (COMUPLAN, Saúde, Educação, Alimentação Escolar, Segurança, Esportes, Juventude, etc.), Órgãos de Classe (OAB, CREA, etc.), Associações (CDL, ACIM, Moradores de Bairro, etc.), Sindicatos, Movimentos Religiosos, Imprensa, etc.?
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária abaixo e outros se encontram disponíveis no site Contas Públicas: http://www.muriae.mg.gov.br/conteudo/conteudo.php?id=71
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