2 de jan. de 2013

AS NOTÍCIAS E A LEI

01.01.13
A cerimônia foi presidida pelo Vereador Sargento Joel que, na qualidade de parlamentar mais votado foi conduzido automaticamente à presidência da Câmara, uma vez que uma resolução proposta pela mesa diretora, no mês de dezembro/12, alterou o Regimento Interno da casa lhe garantindo a presidência.


20.12.12
Um Projeto de Resolução da Mesa Diretora, 357/12, aprovado pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Muriaé, pelo qual a Mesa Diretora tem o privilégio de tomar as decisões internas, permite que o vereador mais votado na última Eleição, tome posse como Presidente da Câmara Municipal no primeiro ano da 34ª Legislatura.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (§ 1º do art. 59)
No primeiro ano de cada legislatura (...) Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato de um ano, permitidas as reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura.