Lei da transparência pública é a nova arma contra corrupção
Nova
lei coloca Brasil no clube dos países mais transparentes, a legislação já
é realidade em outros países.
Na Índia, o direito a acessar dados públicos ajudou a população a reformar casebres em áreas desassistidas. No México, corrigiu as falhas de um programa de subsídios para pequenos agricultores. Na Tailândia, mudou para melhor o sistema de matrículas da rede de ensino. Os casos citados fazem parte de um universo de países onde a Lei de Acesso à Informação já é uma realidade. Em vigor desde 16 de maio, o Brasil passa a integrar esse time.
Na Índia, o direito a acessar dados públicos ajudou a população a reformar casebres em áreas desassistidas. No México, corrigiu as falhas de um programa de subsídios para pequenos agricultores. Na Tailândia, mudou para melhor o sistema de matrículas da rede de ensino. Os casos citados fazem parte de um universo de países onde a Lei de Acesso à Informação já é uma realidade. Em vigor desde 16 de maio, o Brasil passa a integrar esse time.
Na
prática, o direito à informação é uma alavanca para outros direitos. A longo
prazo, resulta em melhorias na saúde, na educação e em todas as áreas. Em
outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto a prefeitura ou
o governo investe, o cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças
e melhorias nos serviços públicos. Isso vale para o posto de saúde do bairro, a
coleta de lixo e o funcionamento das escolas, e é o que vem acontecendo no
Exterior há anos.
O
principal benefício da lei, é “eliminar intermediários”. Onde a norma inexiste
é corriqueiro, o dirigente divulgar apenas os dados que considera convenientes,
dificultando o acesso a itens passíveis de críticas.
Três
exemplos do que você pode saber com base na lei: 1º) Como é administrado o
posto de saúde do seu bairro (quantos médicos tem, qual é a demanda, quanto
dinheiro recebe por mês, de que forma o recurso é aplicado). 2º) Quantos são, o
que fazem e quanto ganham todos os funcionários da prefeitura da sua cidade.
3º) Quais são as ONGs que recebem dinheiro do Estado e o que fazem com a verba.
As
prefeituras terão que estar preparadas para informar seus gastos, despesas de
viagens de prefeitos, vereadores, funcionários, isenções de impostos e saber
processar todos os dados públicos. As respostas deverão ser devolvidas aos
solicitantes em até 20 dias, sendo prorrogáveis somente por mais 10 dias.
Os
vencimentos de ocupantes de cargos de confiança e do funcionalismo de carreira
vão ter que ser divulgados nos portais na Internet pelas administrações
municipais e demais órgãos públicos,. “Não há informação sigilosa”.
Se
a prefeitura ou algum órgão público se recusar a fornecer informação um dos
caminhos será o cidadão procurar o Ministério Público ou ajuizar ação
diretamente na Justiça contra o responsável. A partir de gora, os órgãos terão
prazos definidos para responder aos pedidos. Em tese, o servidor que se recusar
a cumprir a lei pode até sofrer processo por improbidade administrativa.
Essa
lei vem fortalecer o processo de fiscalização por parte da sociedade civil
organizada, assim como pelos servidores públicos que vê irregularidades na
maquina administrativa de seu órgão seja por meio de viagens fictícias, seja
por prestações de contas pouco esclarecedoras do destino real dos recursos. Com
a nova medida, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão
competente do Ministério Público.
